Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros órgãos,
- A)para elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Certa, porque a lei prevê expressamente a integração da Defensoria Pública com Conselhos de Direitos e outros órgãos para políticas de combate ao castigo físico e ao tratamento cruel ou degradante.
- B)em ações de fiscalização de entidades que executam programas de internação, semiliberdade e acolhimento institucional, para assegurar às crianças e aos adolescentes o exercício dos direitos e garantias individuais.
Errada, porque fiscalização de entidades de internação, semiliberdade e acolhimento institucional não é o objeto específico da previsão legal mencionada no enunciado.
- C)para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional, visando a sua integração social e inclusão da família em programas de orientação e auxílio.
Errada, porque essa redação se aproxima de regras sobre atendimento inicial de adolescente em ato infracional, não da integração citada na questão.
- D)para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento com vista a sua rápida reintegração à família de origem ou, na impossibilidade, em família substituta.
Errada, porque trata de acolhimento e reintegração familiar, tema diferente da norma que fala em prevenção ao castigo físico e tratamento degradante.
- E)em programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes especializadas.
Errada, porque remete ao atendimento integrado de vítimas ou testemunhas de violência, matéria própria de outra disciplina legal, e não da previsão perguntada.
Gabarito: A
A questão cobra uma previsão bem específica da legislação protetiva da infância e adolescência. A Defensoria Pública pode atuar integrada aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e a outros órgãos na elaboração de políticas públicas e na execução de ações voltadas a prevenir e coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, além de difundir formas não violentas de educação. Isso está alinhado com a Lei 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, que alterou o ECA para reforçar a proteção contra violência no ambiente familiar e institucional. Em provas, a FCC costuma misturar essa ideia com temas parecidos, como acolhimento, ato infracional e violência, então vale ler com calma o objeto da integração. O ponto central aqui é: a lei fala expressamente em políticas de prevenção e repressão a castigo físico e tratamento degradante, não em qualquer atuação genérica da Defensoria.