Segundo previsão expressa na normativa específica vigente de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, caso a violência contra a criança ou o adolescente ocorra em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou semiliberdade do sistema socioeducativo,
- A)a criança ou adolescente vítima será imediatamente transferida para outro equipamento, independentemente de determinação judicial.
Errada: a transferência imediata e independente de ordem judicial não é a regra legal, porque a providência depende de avaliação técnica e do melhor interesse da vítima.
- B)o suspeito de violência, se integrante do quadro funcional do programa, será imediatamente afastado de suas funções.
Errada: o afastamento imediato do suspeito pode até ocorrer em certas hipóteses, mas não é a resposta específica e necessária prevista para essa situação no enunciado.
- C)o juiz ordenará, de imediato, o depoimento especial da vítima e tomará as providências emergenciais visando garantir sua segurança e prevenir a revitimização.
Errada: o depoimento especial e a atuação direta do juiz não são a providência inicial exigida nesse caso, já que a norma prioriza avaliação pela equipe multiprofissional.
- D)a vítima será apresentada ao representante do Ministério Público, que poderá ajuizar, considerando as circunstâncias e gravidade da ocorrência, procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento.
Errada: a vítima não é apresentada ao Ministério Público como providência típica imediata dessa hipótese, e o procedimento de irregularidade em entidade de atendimento não resolve o comando legal citado.
- E)o fato será imediatamente avaliado pela equipe multiprofissional, considerado o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Certa: a Lei 13.431/2017 prevê que, nessa situação, o fato seja imediatamente avaliado pela equipe multiprofissional, sempre considerando o melhor interesse da criança ou do adolescente.
Gabarito: E
A Lei 13.431/2017, que organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, trouxe uma lógica bem prática: antes de sair tomando providências automáticas, o caso precisa ser avaliado com cuidado. Isso faz sentido porque a prioridade é proteger a vítima sem criar mais exposição, medo ou revitimização. Quando a violência acontece em programa de acolhimento institucional ou familiar, em unidade de internação ou de semiliberdade, a norma manda que o fato seja imediatamente avaliado pela equipe multiprofissional. Ou seja, não é decisão no grito, nem protocolo “de prateleira”: entra em cena quem consegue medir risco, necessidade de mudança de local, afastamento de agressor e demais medidas de proteção. O ponto central é o melhor interesse da criança ou do adolescente. Esse princípio funciona como bússola: a providência concreta vai depender do caso, e não de uma resposta automática igual para tudo. Por isso a alternativa E está correta, porque reproduz exatamente a lógica legal de análise imediata pela equipe multiprofissional, sempre guiada pelo melhor interesse da vítima. Em prova de FCC, fique atento: quando o enunciado falar em violência em ambiente institucional ou socioeducativo, normalmente a banca quer a leitura da proteção integral com atuação técnica imediata, e não uma solução judicial automática ou uma medida genérica sem avaliação do caso.