A Resolução 113, com as alterações da Resolução 117 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ao disciplinar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece que
- A)as deliberações dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam o funcionamento e atuação dos órgãos do eixo da promoção e da defesa de direitos.
Incorreta. As deliberacoes dos conselhos de direitos são relevantes para políticas públicas, mas a alternativa exagera ao dizer que vinculam todo funcionamento e atuação dos órgãos dos eixos de promocao e defesa.
- B)as Defensorias Públicas deverão ser instadas no sentido da transversalidade, cumulatividade e centralização de seus núcleos de defesa técnico-jurídica de crianças e adolescentes.
Incorreta. A diretriz para Defensorias não e de centralizacao cumulativa dos nucleos; a lógica do sistema e articulacao e especializacao quando cabível.
- C)são condições necessárias no atendimento socioeducativo a exemplaridade, a supletividade e universalidade das ações direcionadas ao adolescente socioeducando.
Incorreta. Exemplaridade, supletividade e universalidade não são as condições necessárias do atendimento socioeducativo formuladas pela resolucao.
- D)os conselhos tutelares são órgãos contenciosos não jurisdicionais e somente eles têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças.
Correta. A Resolucao 113, alterada pela 117, qualifica os Conselhos Tutelares como órgãos contenciosos não jurisdicionais e lhes atribui a apuracao de atos infracionais praticados por criancas.
- E)os programas de apoio e assistencial aos egressos não integram o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), devendo ser executados pela política municipal de assistência social.
Incorreta. Programas de apoio e assistencia aos egressos integram a política socioeducativa; a alternativa os exclui indevidamente do Sinase.
Gabarito: D
Na Resolucao CONANDA 113/2006, os Conselhos Tutelares aparecem como órgãos contenciosos não jurisdicionais voltados a zelar por direitos. A Resolucao também afirma que somente eles apuram atos infracionais praticados por criancas, aplicando medidas especificas de proteção.