Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão

• A)de adolescente que se ausenta da audiência de apresentação no procedimento de apuração de ato infracional por não ter sido localizado e notificado para fins de comparecimento.

  Correta. A alternativa reflete a hipótese expressa do ECA para expedicao de mandado de busca e apreensao quando o adolescente não e localizado para a audiencia de apresentacao.

• B)de adolescente que, embora compromissado, não se apresenta ao Ministério Público após liberação aos pais pela autoridade policial em casos de flagrante de ato infracional.

  Incorreta. A falta de comparecimento ao Ministério Público após liberacao não e a hipótese expressa de busca e apreensao indicada na alternativa correta.

• C)de crianças e adolescentes que, sem autorização judicial, se desliguem de comunidades terapêuticas onde foram internados compulsoriamente para tratamento contra drogadição.

  Incorreta. O ECA não traz permissao geral de busca e apreensao por desligamento de comunidade terapeutica para tratamento de drogadicao nesses termos.

• D)para viabilizar a apresentação de adolescente ao programa de liberdade assistida em caso de descumprimento reiterado e injustificado da medida, esgotados os recursos do orientador.

  Incorreta. O descumprimento da liberdade assistida pode levar a reavaliacao ou substituição da medida, mas não há previsão expressa de busca e apreensao para apresentacao ao programa nessa formula.

• E)de adolescentes que se evadam de serviços de acolhimento institucional para permanecer com parentes de cujo convívio foram anteriormente retirados em razão de grave conflito familiar.

  Incorreta. A evasao de acolhimento institucional pode exigir providencias protetivas, mas a alternativa não corresponde a permissao expressa cobrada pelo ECA.