Ao atuar perante a Vara da Infância e Juventude, apresenta argumento fundamentado expressamente em lei ou em jurisprudência dominante dos tribunais superiores, o Defensor Público que, na defesa
- A)do adolescente, em face de quem se propõe a prorrogação da medida de liberdade assistida por infrequência escolar, alega que o comparecimento à escola não integra o conteúdo da medida.
Incorreta. A liberdade assistida inclui o acompanhamento da frequencia e do aproveitamento escolar, inclusive com promocao da matricula pelo orientador.
- B)do adolescente internado, em favor de quem o programa socioeducativo sugeriu em relatório a extinção de internação, alega que o juiz está vinculado a decidir nos termos do relatório favorável.
Incorreta. O juiz deve considerar o relatorio da equipe ou do programa, mas não fica automaticamente vinculado a sugestao de extinção da internacao.
- C)do pai, de cujo convívio o filho pequeno foi afastado por suspeita de agressão por ele praticada, alega serem lícitos castigos físicos aos filhos, desde que moderados e com propósito educativo.
Incorreta. O ECA assegura educacao e cuidado sem uso de castigo fisico ou tratamento cruel/degradante, ainda que alegadamente moderado ou educativo.
- D)da mãe, à qual se imputa a exclusiva responsabilidade por não ter comparecido às consultas de pós-parto de seu filho, alega que o Estado foi igualmente omisso, já que lhe caberia fazer a busca ativa da puérpera.
Correta. A atencao primaria deve realizar busca ativa da puerpera que não comparece as consultas pos-parto, de modo que a omissao estatal pode ser invocada na defesa.
- E)dos pais, aos quais se atribui a grave omissão de não matricular os filhos em escola de ensino fundamental, alega que o ensino domiciliar foi declarado constitucional e pode ser aplicado antes mesmo de sua regulamentação.
Incorreta. O STF reconheceu que a Constituição não veda absolutamente o ensino domiciliar, mas sua prática depende de regulamentacao legal; não pode ser aplicada antes disso.
Gabarito: D
O art. 8, paragrafo 9, do ECA atribui a atencao primaria a saúde a busca ativa da gestante que não iniciar ou abandonar consultas de pre-natal, bem como da puerpera que não comparecer as consultas pos-parto. Em defesa ligada a responsabilização materna exclusiva, esse dispositivo permite apontar também a omissao estatal quando a rede de saúde não realiza a busca ativa devida.