Visando facilitar o acesso a seus serviços, a Defensoria Pública Estadual instalou um posto de atendimento em área degradada do centro urbano onde circulam pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Sabrina, 16 anos, buscou o posto e pediu orientação jurídica. Contou que, no dia anterior, foi surpreendida, em operação da polícia e do Conselho Tutelar, em um quarto de motel da região, na companhia de Jorge, 30 anos, o qual a contratara, mediante pagamento, para prática de atos sexuais. Sabrina retornou no dia seguinte à região, mas está temorosa e com muitas dúvidas. Mostra-se correta, de acordo com previsão legal e/ou entendimento predominante dos tribunais superiores, a orientação do Defensor Público no sentido de que
- A)o valor pago por Jorge pelos serviços sexuais prestados por Sabrina será apreendido pelo Conselho Tutelar e perdido em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Incorreta. O ECA não atribui ao Conselho Tutelar a apreensao do valor pago e sua perda em favor do Fundo Municipal nesses termos.
- B)Jorge, enquanto usuário, mas não intermediário, dos serviços sexuais oferecidos por Sabrina, não incorre no delito de exploração sexual.
Incorreta. A orientacao e ampla demais: a conduta de contratar adolescente para atos sexuais pode gerar responsabilização penal, especialmente a luz do art. 218-B do Codigo Penal.
- C)tendo Sabrina e seus pais recebido advertência pelo Conselho Tutelar no dia anterior, caso seja ela flagrada novamente na mesma situação, todos serão encaminhados à presença da autoridade judiciária.
Incorreta. A mera repeticao da situação após advertencia pelo Conselho Tutelar não gera, nos termos formulados, encaminhamento automatico de Sabrina e seus pais a autoridade judiciaria.
- D)se Sabrina for novamente surpreendida hospedada naquele dia no mesmo motel, o estabelecimento deverá ser definitivamente fechado e ter sua licença cassada.
Correta. Se houver nova hospedagem irregular no mesmo motel em período inferior a 30 dias, caracteriza-se reincidencia que autoriza fechamento definitivo e cassacao da licença, conforme art. 250 do ECA.
- E)o proprietário, o gerente ou o responsável pelo motel responderão por crime de hospedagem de criança ou adolescente sem a presença ou autorização dos pais.
Incorreta. A hospedagem irregular e tratada no ECA como infracao administrativa, não como crime de hospedagem.
Gabarito: D
O ECA trata a hospedagem irregular de crianca ou adolescente em hotel, motel, pensao ou estabelecimento semelhante como infracao administrativa. O art. 250 preve multa e, em caso de reincidencia, fechamento temporario; se a reincidencia for comprovada em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e tera a licença cassada. Em paralelo, a exploracao sexual de adolescente pode gerar responsabilização penal conforme a conduta concreta.