Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

Segundo prevê a Lei n° 12.594/2012, quanto à organização e gestão do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Defensoria Pública

• A)participará do processo de avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, elaborando recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.

  Correta. A Defensoria Pública participa das avaliacoes periodicas da implementacao dos Planos de Atendimento Socioeducativo, que podem gerar recomendacoes aos sistemas.

• B)comporá, ao lado dos demais órgãos do Sistema de Justiça, a comissão permanente de coordenação do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo.

  Incorreta. A lei não coloca a Defensoria como integrante de comissão permanente de coordenacao do Sistema Nacional de Avaliacao nesses termos.

• C)terá ciência da inscrição dos programas socioeducativos de privação de liberdade no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, podendo instaurar incidente de impugnação.

  Incorreta. A ciencia da inscricao e o incidente de impugnacao de programas de privacao de liberdade envolvem controle judicial e Ministério Público, não a Defensoria como formulado.

• D)deverá cadastrar-se no Sinase e fornecer regularmente dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

  Incorreta. O dever de cadastrar-se e alimentar dados no Sinase recai sobre entes e programas responsaveis pela execução, não sobre a Defensoria Pública nesse sentido.

• E)terá assento no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo membro nato na comissão responsável pelo controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

  Incorreta. A Lei do SINASE não torna a Defensoria membro nato do Conselho Estadual dos Direitos nem de comissão estadual de controle.