A respeito do Plano Individual de Atendimento previsto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que
- A)deverá ser elaborado no prazo máximo de 10 dias no caso da imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida ou de prestação de serviços à comunidade e, em até 30 dias, no caso de medida socioeducativa de internação e semiliberdade.
Incorreta. Os prazos legais não são 10 e 30 dias; a Lei 12.594/2012 preve 15 dias para PSC/LA e 45 dias para semiliberdade/internacao.
- B)a direção do programa de atendimento de medida socioeducativa, para sua formulação, poderá requisitar diretamente os resultados de acompanhamento especializado anterior ao qual se submeteu o adolescente.
Correta. A direção do programa pode requisitar resultados de acompanhamento especializado anterior para formular o PIA.
- C)em sua formulação, é obrigatória a participação do adolescente, mas facultativa a presença e participação dos pais ou responsáveis, inclusive para garantir a isonomia daqueles casos em que os adolescentes não possuem vínculo familiar ou comunitário.
Incorreta. A participação dos pais ou responsavel não e meramente facultativa; a lei exige participação efetiva do adolescente e de sua família.
- D)é permitido o acesso ao Plano pela direção do programa de atendimento, bem como por seus técnicos cadastrados e, ainda administrativamente, por qualquer pessoa que justifique a necessidade de seu acesso para adoção de ações em benefício do adolescente.
Incorreta. O acesso ao PIA e aos documentos correlatos e controlado, com preservacao do sigilo, não aberto a qualquer pessoa por justificativa administrativa ampla.
- E)para sua elaboração, deverá a direção do programa de atendimento solicitar ao juiz responsável o acesso ao histórico escolar e anotações sobre aproveitamento educacional do adolescente, a fim de dar continuidade às ações no âmbito escolar quando se tratar de medida de internação.
Incorreta. O historico escolar pode ser requisitado ao estabelecimento de ensino pela direção do programa; não há necessidade de solicitar ao juiz como descreve a alternativa.
Gabarito: B
O PIA, na Lei do Sinase, e o instrumento de previsão, registro e gestão das atividades da medida socioeducativa. A equipe técnica elabora o plano com participação efetiva do adolescente e da família. Os prazos legais são de até 45 dias para semiliberdade/internacao e até 15 dias para prestação de serviços a comunidade/liberdade assistida. Para elaborar o PIA, a direção pode acessar autos e requisitar documentos e resultados de acompanhamento anterior.