O defensor público, após o controle da pandemia e a retomada plena e exclusiva das aulas presenciais no município onde atua, toma ciência de que 40% dos alunos de pré-escola e 30% dos alunos do ensino fundamental não voltaram para a escola. Baseado no que dispõem o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e/ou a Lei Orgânica da Assistência Social, o defensor poderá
- A)ajuizar ação em face dos pais ou responsáveis omissos, fracassadas as soluções consensuais, para imposição de multa por cometimento da infração administrativa de descumprimento reiterado e injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar.
Errada, porque o defensor não ajuíza ação para impor multa administrativa por descumprimento do poder familiar nessa hipótese, já que a resposta legal passa pela rede de proteção e pela comunicação escolar ao Conselho Tutelar.
- B)recomendar à rede de vigilância socioassistencial que, em razão da infrequência das crianças e dos adolescentes, suspenda o pagamento de todos os benefícios de transferência de renda eventualmente concedidos a suas famílias.
Errada, porque a infrequência escolar não autoriza suspensão automática de benefícios de transferência de renda; a medida correta é de acompanhamento e articulação da assistência, não de corte genérico.
- C)orientar os dirigentes das escolas de ensino fundamental, após esgotarem os recursos escolares para reintegração escolar das crianças e dos adolescentes, a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão.
Certa, pois o ECA determina que os dirigentes de ensino fundamental comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de evasão, após esgotados os recursos escolares de reintegração.
- D)orientar os dirigentes de pré-escola quanto ao cabimento de busca ativa, ressalvando a impossibilidade de providências coercitivas para retorno à escola face à não obrigatoriedade de matrícula escolar dos alunos da educação infantil.
Errada, porque a pré-escola integra a educação infantil e a matrícula é obrigatória na faixa legal correspondente; além disso, a legislação não fala em "impossibilidade de providências coercitivas" como regra absoluta.
- E)notificar pais ou responsáveis das escolas de ensino fundamental quanto ao prazo de 30 dias para providenciarem o retorno das crianças ou adolescentes à escola, sob pena de perda da vaga escolar e repetência.
Errada, porque o prazo de 30 dias, perda de vaga e repetência não correspondem ao regime legal aplicável; a norma prevê comunicação e atuação da rede de proteção, não essa sanção inventada.
Gabarito: C
A questão mistura dois temas que caem muito em prova: frequência escolar e atuação da rede de proteção. No ECA, a escola tem dever de acompanhar a presença do aluno e, quando houver reiteradas faltas ou evasão, comunicar ao Conselho Tutelar depois de esgotados os recursos escolares de reintegração. Isso está no art. 56, II, do ECA, em harmonia com o art. 56 e com o art. 55, que impõe aos pais ou responsáveis o dever de matricular e acompanhar a frequência. Perceba o detalhe que a banca adora: não basta a escola "sumir com o problema" nem sair aplicando punição automática. Primeiro vêm as medidas pedagógicas e de busca ativa dentro da escola. Se não funcionar, a comunicação ao Conselho Tutelar entra em cena. O Conselho, então, pode acionar a rede de proteção e adotar providências administrativas cabíveis. Por isso a alternativa C está correta: ela reproduz a lógica legal de que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão, após esgotarem os recursos escolares para reintegração. É exatamente a engrenagem prevista pelo ECA para evitar que a ausência escolar vire um problema invisível. As demais alternativas tentam empurrar soluções que a lei não autoriza, como multa direta pelo defensor, suspensão genérica de benefícios ou prazo inventado para retorno escolar. Em prova da FCC, quando aparecer "evasão", "faltas reiteradas" e "Conselho Tutelar", pense imediatamente na comunicação obrigatória da escola, não em punição improvisada.