O Estado do Amazonas registra elevado número de mortes violentas de crianças e adolescentes, bem como de violência sexual contra o mesmo público, em seu território. Nos estudos realizados a respeito do tema, são diversos os apontamentos no sentido de que as medidas de prevenção são imprescindíveis para a construção de uma nova história e a alteração dos resultados quanto aos dados sobre violência. Nesse sentido, está de acordo com o que dispõe expressamente o ECA a atuação do Defensor/a Público/a que
- A)requisite ao Poder Executivo que elimine ou reduza sensivelmente os dados de violência contra a criança e adolescente, seja de violência letal, sexual ou outras, a fim de que demonstrem ação no sentido de garantir a proteção e defesa do público infanto-juvenil daquele território.
Errada: o Defensor Público não requisita ao Executivo que "elimine" dados de violência, e sim atua dentro das atribuições legais e da rede de proteção prevista no ECA.
- B)ajuíze ação civil pública contra o Estado, a fim de que reduza ou elimine os índices de violência contra a criança e adolescentes, em todas as modalidades de práticas violentas, com estabelecimento de monitoramento e medição de resultados anuais sobre a ação estatal desenvolvida na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Errada: embora a ação civil pública seja instrumento possível em alguns casos, o enunciado cobra a atuação expressamente prevista no ECA, e essa redação não corresponde ao Estatuto.
- C)apure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie ao Ministério Público do Estado do Amazonas, para que promova o que for necessário, a fim de garantir a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.
Errada: a Defensoria não encaminha dados ao Ministério Público para que este assuma a providência como regra; a lógica do ECA é de articulação institucional, não de mera transferência de atuação.
- D)apure dados e fatos recebidos em razão de sua atuação como Defensor/a Público/a da área de infância e juventude e envie aos órgãos policiais do Estado do Amazonas, para que investiguem e combatam a violência referida, garantindo a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência letal e sexual naquele território.
Errada: a apuração e investigação são funções próprias de órgãos competentes, e a Defensoria não deve simplesmente remeter fatos à polícia como solução típica prevista no ECA.
- E)contribuia para que União, Estados e Municípios promovam espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Certa: está alinhada ao art. 70-A do ECA, que prevê a promoção de espaços intersetoriais locais e atuação conjunta na prevenção e enfrentamento da violência.
Gabarito: E
O ECA não trata prevenção à violência infantil como algo genérico e solto no ar. Ele traz comandos bem concretos no art. 70-A, mostrando que a proteção da criança e do adolescente exige atuação articulada entre setores e órgãos do sistema de garantia de direitos. A ideia é simples: quando a violência já está instalada ou se repete no território, não basta agir caso a caso; é preciso organizar rede, fluxo e plano de atuação conjunta. É nesse ponto que a atuação da Defensoria Pública ganha importância. O ECA prevê, expressamente, que União, Estados e Municípios promovam espaços intersetoriais locais para articular ações e elaborar planos conjuntos voltados às famílias em situação de violência, com participação de profissionais da saúde, assistência social e educação, além dos órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A Defensoria, como instituição essencial à justiça e integrante dessa rede, contribui para essa articulação e para a efetivação dos direitos fundamentais do público infantojuvenil. Perceba que o foco não é apenas punir depois do fato, mas prevenir antes e coordenar respostas depois. Isso combina com a lógica do ECA: proteção integral, prioridade absoluta e atuação em rede. Em concurso, quando a banca fala em violência contra criança e adolescente, desconfie de respostas isoladas, punitivistas ou que jogam toda a responsabilidade para um único órgão. Por isso o gabarito é a letra E: ela reproduz a diretriz expressa do ECA sobre medidas intersetoriais e atuação conjunta, exatamente o tipo de resposta que o Estatuto valoriza para enfrentar a violência letal, sexual e outras formas de violação.