Questão comentada de Direito da Crianca e do Adolescente

O Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê expressamente como conduta do profissional da educação, ao identificar atos de violência ou a criança ou adolescente os revelar,

• A)comunicar o fato à Vara da Infância e Juventude, para a devida apuração e proteção emergencial da criança ou adolescente vítima ou testemunha da violência.

  Incorreta. O decreto não manda comunicar diretamente a Vara da Infancia e Juventude como providencia expressa do profissional da educacao nessa hipótese.

• B)comunicar o fato ao órgão policial e ao Conselho Tutelar, para ciência, atendimento e apuração da notícia de violência.

  Incorreta. A comunicação prevista no art. 11 não e formulada nesses termos como comunicação simultanea ao órgão policial e ao Conselho Tutelar.

• C)encaminhar a criança ou o adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

  Correta. O art. 11, III, do Decreto 9.603/2018 preve o encaminhamento, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos.

• D)convocar pais ou responsável legal para ciência e melhor apuração dos fatos, a fim de que a notícia aos órgãos investigativos e serviços públicos contenham dados necessários à sua atuação.

  Incorreta. Convocar pais ou responsavel para apurar melhor os fatos pode expor a vítima e não corresponde a providencia expressa do decreto.

• E)reduzir a termo as declarações da criança ou adolescente, a fim de instruir procedimento administrativo interno que poderá ensejar notícia posterior aos órgãos responsáveis.

  Incorreta. Reduzir a termo declarações da crianca ou adolescente para instruir procedimento interno contraria a lógica de proteção e de não revitimizacao da norma.