Decide de acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal Justiça o juiz que
- A)determina a oitiva do adolescente após a regressão de medida em meio aberto para medida socioeducativa privativa de liberdade.
Incorreta. A sumula exige oitiva previa antes da regressao para medida privativa de liberdade, não oitiva apenas depois da regressao.
- B)não considera apenas a gravidade do ato e os antecedentes infracionais para definir a medida cabível, diante de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
Incorreta. A sumula sobre trafico impede internacao obrigatoria apenas pela natureza do ato, mas a formulacao da alternativa não corresponde ao enunciado sumulado cobrado.
- C)exige, como pressuposto para aplicar a medida socioeducativa de internação baseada na reiteração infracional, a necessidade de pelo menos três atos infracionais pretéritos.
Incorreta. O STJ não exige pelo menos três atos preteritos como pressuposto fixo para reconhecer reiteracao infracional em todos os casos.
- D)rejeita a observância de critérios de prescrição penal na aplicação ou execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
Incorreta. O STJ admite aplicação de critérios de prescrição penal as medidas socioeducativas, inclusive prestação de serviços a comunidade.
- E)mantém a liberdade assistida ao jovem a despeito de ele ter alcançado a maioridade penal no curso da execução da medida.
Correta. A maioridade superveniente não extingue automaticamente a liberdade assistida nem impede a continuidade da medida socioeducativa.
Gabarito: E
O STJ firmou que a superveniencia da maioridade penal não impede a apuracao de ato infracional nem a continuidade de medida socioeducativa já em curso. A execução pode prosseguir até os limites legais do sistema socioeducativo, sem migrar automaticamente para o sistema penal.