De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- A)O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Errada: o Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional, e não jurisdicional, embora seja permanente e autônomo.
- B)Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de 4 (quatro) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.
Errada: o ECA prevê, no mínimo, 1 Conselho Tutelar por município ou região administrativa do DF, com 5 membros, mandato de 4 anos.
- C)Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos e residir no município.
Certa: o art. 133 do ECA exige idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município.
- D)No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Errada: é proibido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal ao eleitor no processo de escolha.
- E)É facultativo às entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos.
Errada: a lei torna obrigatória, e não facultativa, a presença de profissionais capacitados para reconhecer e comunicar suspeitas de maus-tratos.
Gabarito: C
O Conselho Tutelar é um dos temas favoritos do ECA porque a lei gosta de cobrar detalhes bem objetivos, quase como uma receita com medida exata. Ele é um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Isso está no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ponto-chave aqui é que ele não julga processos como o Judiciário, nem funciona como órgão temporário: ele atua de forma contínua na proteção dos direitos. A alternativa correta é a letra C porque ela traz os requisitos legais para a candidatura ao Conselho Tutelar. O art. 133 do ECA exige reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município. Ou seja, a banca colocou exatamente os elementos cobrados em lei, sem invenção extra. É aquele tipo de item em que a lei fala pouco, mas fala com precisão total. As demais alternativas erram por trocar características essenciais do Conselho Tutelar: número de membros, prazo de mandato, natureza do órgão e até regras do processo de escolha. Em prova, esse tema costuma vir assim mesmo: mistura um dado verdadeiro com outro errado para ver se você está lendo a lei com calma ou no modo caça-palavras. Se você memorizar três coisas, já fica bem protegido: o Conselho Tutelar é permanente, autônomo e não jurisdicional; tem cinco membros; e a candidatura exige idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município. Com isso, você derruba boa parte das pegadinhas da banca.