A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo essa lei, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Em relação ao disposto nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)O direito à liberdade compreende participar da vida política, na forma da lei.
Certa: o art. 16 do ECA prevê expressamente o direito de participar da vida política, na forma da lei.
- B)A criança e o adolescente têm direito à liberdade de opinião, de brincar, de praticar esportes, de crença e de culto religioso.
Certa: o art. 16 inclui liberdade de opinião, de brincar, de praticar esportes, de crença e de culto religioso.
- C)O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
Certa: o art. 17 define o direito ao respeito como inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
- D)O direito ao respeito, pondo crianças e adolescentes a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, é dever restrito aos pais e à família ampliada.
Errada: a proteção contra tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor não é dever só dos pais e da família ampliada, mas de todos os responsáveis pela tutela integral.
- E)O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, dos valores, das ideias e dos objetos pessoais da criança e do adolescente.
Certa: o art. 17 também abrange a preservação da imagem, dos valores, das ideias e dos objetos pessoais.
Gabarito: D
O ECA trata liberdade, respeito e dignidade como direitos fundamentais da criança e do adolescente, sempre com a ideia de pessoa em desenvolvimento. No art. 16, o direito à liberdade inclui, por exemplo, participar da vida familiar e comunitária, ir e vir, brincar, opinar, buscar refúgio, praticar esportes, participar da vida política e religiosa, tudo na forma da lei. É um pacote de liberdade com supervisão responsável, não uma carta de independência total. Já o direito ao respeito aparece no art. 17 e protege a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e objetos pessoais. O texto legal é bem amplo porque a criança e o adolescente não podem ser tratados como se fossem "coadjuvantes" da própria vida. A alternativa D está incorreta porque o dever de resguardar crianças e adolescentes de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor não é restrito aos pais e à família ampliada. Esse dever é de todos, com destaque para a família, a sociedade e o poder público, além de qualquer pessoa que tenha contato com eles. Isso aparece com clareza no ECA, especialmente nos arts. 5º, 17 e 18. Então, a banca quis testar se você lembraria que o ECA amplia a proteção para além do ambiente doméstico. Quando a lei fala em proteção integral, ela fala sério: não dá para terceirizar a dignidade da criança e do adolescente para um único grupo.