A Lei nº 12.594, de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o qual, no Capítulo III, dispõe sobre os planos de atendimento socioeducativo. Sobre esse assunto, identifique a alternativa CORRETA.
- A)Deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos.
Correta, porque o plano deve prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte.
- B)Deve ser elaborado pelos profissionais, sem a participação da família e do adolescente, cabendo a estes seguir os dispostos no plano.
Errada, porque o plano deve contar com a participação do adolescente e de sua família, e não ser imposto sem diálogo.
- C)Deverá reforçar o caráter criminalizatório da medida socioeducativa, por meio da responsabilização dos adolescentes pelos seus atos infracionais.
Errada, porque a lei segue a lógica socioeducativa e de proteção integral, e não de criminalização da medida.
- D)Deverão desenvolver ações integradas exclusivamente entre o sistema penal e a educação, para garantir que os adolescentes não evadam do sistema educacional devido ao cumprimento da medida socioeducativa.
Errada, porque o atendimento é intersetorial e envolve várias políticas públicas, não apenas sistema penal e educação.
Gabarito: A
A Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) organiza o atendimento ao adolescente em conflito com a lei com foco em responsabilização, mas também em proteção integral e reinserção social. Por isso, o plano de atendimento socioeducativo não pode ser improvisado: ele precisa dialogar com a realidade do adolescente e com a rede de serviços públicos. No Capítulo III, a lei determina que os planos tragam ações articuladas em áreas como educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte. Repare que a lógica aqui não é punir por punir, e sim construir um caminho de atendimento que realmente ajude na mudança de trajetória do adolescente. É por isso que a alternativa A está correta. Ela reproduz a ideia central do Sinase: atendimento intersetorial, com atuação conjunta de políticas públicas, para dar efetividade à medida socioeducativa. Em concurso, quando aparecer plano de atendimento socioeducativo, pense em rede, articulação e proteção integral. As demais alternativas distorcem completamente a lógica da lei. O plano não exclui família e adolescente, nem reforça criminalização, e muito menos se limita a integrar sistema penal e educação. O Sinase conversa com o ECA e com a doutrina da proteção integral, não com uma visão meramente repressiva.