É dever de toda a sociedade garantir os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990. Considerando o artigo 81 da referida lei, é proibida a venda de qual dos itens a seguir para crianças e adolescentes?
- A)Jogos de videogame.
Errada, porque jogos de videogame não estão entre os produtos cuja venda é proibida pelo artigo 81 do ECA.
- B)Revistas e publicações de gibis.
Errada, porque revistas e gibis não integram a lista de itens vedados pelo artigo 81 do ECA.
- C)Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Certa, porque o artigo 81, inciso III, do ECA proíbe a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes.
- D)Computadores, celulares e equipamentos de acesso livre a internet.
Errada, porque computadores, celulares e equipamentos de acesso à internet não são itens proibidos pelo artigo 81 do ECA.
Gabarito: C
O artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente lista produtos cuja venda é proibida a crianças e adolescentes, porque envolvem risco, inadequação etária ou estímulo a condutas prejudiciais. É uma regra de proteção bem direta: não basta confiar no bom senso do comerciante, a lei já faz essa triagem por você. Entre os itens do artigo 81, aparecem, por exemplo, armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas, produtos que causem dependência, fogos de estampido e também bilhetes lotéricos e equivalentes. Ou seja, a lei fecha a porta antes do problema entrar. Por isso, o gabarito é a letra C. Bilhetes lotéricos e equivalentes são expressamente proibidos pelo ECA, no art. 81, inciso III. A ideia é evitar a introdução precoce da criança e do adolescente em práticas de aposta e sorteio com conteúdo econômico e educativo inadequado. As demais alternativas não correspondem a itens vedados pelo artigo 81. Videogames, revistas em geral e equipamentos de informática/internet não estão, por si só, na lista legal de proibição de venda. O cuidado aqui é ler o texto do ECA literalmente, porque a banca costuma cobrar exatamente a lista.