Conforme o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes alternativas NÃO representa um dever que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente?
- A)Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Correta, porque o Art. 54, I, do ECA prevê ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.
- B)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
Correta, porque o Art. 54, II, prevê a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
- C)Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Correta, porque o Art. 54, VI, assegura oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- D)Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na escola especial de ensino.
Errada, porque o ECA prevê atendimento educacional especializado, mas não impõe que ele seja obrigatoriamente em escola especial de ensino.
Gabarito: D
O Art. 54 do ECA lista os deveres do Estado na área da educação, e a ideia central é garantir acesso, permanência e apoio para que a criança e o adolescente estudem de verdade, não só no papel. Entre esses deveres estão o ensino fundamental obrigatório e gratuito, a progressiva extensão da obrigatoriedade ao ensino médio, o atendimento especializado às pessoas com deficiência e a oferta de ensino noturno para o adolescente trabalhador. A pegadinha da questão está na alternativa que tenta “parecer” correta ao falar em atendimento especializado, mas distorce o que a lei diz. O ECA não exige que esse atendimento seja obrigatoriamente na escola especial de ensino. A regra é o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, para promover inclusão. Ou seja: a lei protege a inclusão, e não o isolamento do aluno com deficiência em escola especial como imposição. Esse ponto aparece alinhado com a lógica constitucional da educação inclusiva e com a redação do próprio ECA. Por isso, a letra D está errada: ela adiciona uma exigência que não existe no Art. 54. O texto legal fala em atendimento educacional especializado, mas não determina obrigatoriamente escola especial.