O Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 discorre sobre o que é dever do Estado e o que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que representa deveres do Estado para com a criança e o adolescente de acordo com o Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- A)I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; e II - Ensino fundamental particular se houver necessidade de reforço escolar.
Errada, porque o ensino fundamental é mesmo obrigatório e gratuito, mas "ensino fundamental particular se houver necessidade de reforço escolar" não existe no art. 54 do ECA.
- B)I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; e II - Educação de qualidade a todos os níveis educacionais.
Errada, porque o atendimento educacional especializado está correto, mas "educação de qualidade a todos os níveis educacionais" é formulação genérica, não redação do artigo.
- C)I - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e II - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Certa, pois reproduz dois deveres expressos no art. 54 do ECA: a extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e o ensino noturno adequado ao adolescente trabalhador.
- D)I - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; e II - Inserção do adolescente no mercado de trabalho em parceria com as empresas.
Errada, porque os programas suplementares existem no art. 54, mas a inserção do adolescente no mercado de trabalho em parceria com empresas não é dever estatal previsto nesse artigo.
- E)I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; e II - Ajuda financeira aos alunos que já são mães na adolescência.
Errada, porque creche e pré-escola para crianças de zero a cinco anos é previsão legal, mas ajuda financeira para alunas que são mães na adolescência não está no art. 54.
Gabarito: C
O art. 54 do ECA lista os deveres do Estado em relação à educação de crianças e adolescentes. A ideia central é garantir acesso, permanência e igualdade de condições, sem deixar ninguém para trás no meio do caminho. Em prova, a banca costuma misturar esse artigo com outros dispositivos da lei e com promessas genéricas que parecem bonitas, mas não estão no texto legal. Entre os deveres do Estado estão: ensino fundamental obrigatório e gratuito, atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, oferta de ensino noturno adequado ao adolescente trabalhador, atendimento em creche e pré-escola, acesso aos níveis mais elevados segundo a capacidade, e programas suplementares com material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde. Por isso, a alternativa C está correta porque reproduz exatamente dois incisos do art. 54: a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, e a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. É a cara do ECA: proteção com foco na realidade do aluno, não em discurso vazio. Se você decorar a lógica do art. 54, já resolve boa parte das questões. O segredo é lembrar que o ECA fala em dever estatal de garantir educação com acesso e permanência, e não em medidas improvisadas, privadas ou assistencialistas que a banca inventa para confundir.