A criança e o adolescente têm seus direitos assegurados através do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 e suas alterações e em seu Art. 15 descreve sobre estes direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos descritos no Art. 15 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990.
- A)A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde e à propriedade, gozando também de todos os direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Errada, porque mistura direitos de outros dispositivos e ainda inclui "propriedade", que não aparece no Art. 15 do ECA.
- B)A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde e à dignidade.
Errada, porque reduz indevidamente o conteúdo do Art. 15 e não traz a fórmula legal de liberdade, respeito e dignidade.
- C)A criança e o adolescente têm os mesmos direitos civis e sociais de qualquer outra pessoa, conforme a Constituição.
Errada, porque está genérica demais e não reproduz o texto do Art. 15, que é mais específico sobre liberdade, respeito e dignidade.
- D)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Certa, porque corresponde ao conteúdo do Art. 15 do ECA, que assegura liberdade, respeito e dignidade à criança e ao adolescente.
- E)A criança e o adolescente têm direito à educação, a saúde, a alimentação, a um lar, a igualdade e à dignidade.
Errada, porque traz direitos previstos em outros dispositivos do ECA, mas não no Art. 15.
Gabarito: D
O Art. 15 do ECA traz um trio muito cobrado em prova: a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Repare que a banca costuma trocar esse texto por outros direitos importantes do ECA, mas que estão em artigos diferentes, como educação, saúde, alimentação e convivência familiar. Aqui, o ponto-chave é a literalidade da lei. O artigo não fala em propriedade, nem lista educação e saúde nesse dispositivo específico. Ele protege a condição da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, o que dá ao texto um tom de prioridade e proteção integral. Por isso, a alternativa D está correta, porque reproduz a ideia central do Art. 15 do ECA quase na forma da lei. Em concurso, quando a questão pede um artigo específico, vale lembrar: se o texto parece bonito, mas não é o do artigo, a chance de estar errado é grande.