A respeito das medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes, tendo em vista as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA.
- A)A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Certa, porque o art. 115 do ECA define a advertência como admoestação verbal, reduzida a termo e assinada.
- B)A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Errada, porque a liberdade assistida tem prazo mínimo de 6 meses, e não prazo máximo, conforme o art. 118, parágrafo 2º, do ECA.
- C)O regime de semiliberdade será fixado por prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
Errada, porque a semiliberdade pode ser aplicada desde o início ou como transição e não é, em regra, fixada por prazo determinado como afirma a alternativa.
- D)Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 4 (quatro) anos.
Errada, porque o período máximo de internação no ECA é de 3 anos, e não 4 anos, nos termos do art. 121, parágrafo 3º.
Gabarito: A
As medidas socioeducativas do ECA, previstas no art. 112, são aplicadas ao adolescente em conflito com a lei e devem observar finalidade pedagógica, proporcionalidade e a situação concreta do caso. Entre elas estão advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A questão cobra um detalhe clássico de prova: a advertência. Pelo art. 115 do ECA, ela consiste em admoestação verbal, reduzida a termo e assinada. Simples, direta e muito cobrada. A banca gosta de misturar os prazos e características das medidas para ver se você confunde uma com outra. A liberdade assistida, por exemplo, tem prazo mínimo de 6 meses, e não máximo, conforme art. 118, parágrafo 2º. Já a semiliberdade não é fixada por prazo determinado de forma rígida, e pode ser aplicada desde o início ou como forma de transição, nos termos do art. 120. A internação, por sua vez, é medida mais grave e tem limite máximo de 3 anos, com reavaliação periódica, então não chega a 4 anos. Por isso, a alternativa correta é a letra A: ela reproduz exatamente a redação legal do art. 115 do ECA. Em prova, quando a banca traz definição quase literal da lei, vale desconfiar menos e lembrar do texto seco do Estatuto, porque ele costuma ser cobrado na veia.