No inciso I do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13/07/90) qual é o ensino obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade certa?
- A)Ensino Fundamental.
Correta, porque o art. 54, I, do ECA prevê ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
- B)Ensino Médio.
Errada, porque ensino médio não é o conteúdo do inciso I do art. 54, embora também exista proteção constitucional à sua progressiva universalização.
- C)Ensino Superior.
Errada, porque ensino superior não é o nível de ensino tratado no inciso I do art. 54 do ECA.
- D)Ensino Supletivo.
Errada, porque supletivo é uma modalidade de oferta, e não o ensino obrigatório e gratuito previsto no inciso I.
- E)Ensino de Jovens e Adultos.
Errada, porque EJA é uma modalidade de educação, mas o texto legal perguntado fala expressamente em ensino fundamental.
Gabarito: A
O artigo 54 do ECA trata do dever do Estado na educação, e o inciso I é bem direto: ele garante o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria. Aqui, a ideia é simples: a lei quer impedir que a falta de oportunidade na infância vire uma barreira permanente. Educação básica não pode ser prêmio de loteria, né? Por isso, o gabarito é a letra A. O ECA repete a lógica da Constituição Federal, que assegura a educação como direito de todos e dever do Estado, com prioridade para o ensino fundamental. No ECA, essa proteção aparece de forma expressa para crianças e adolescentes, mas também alcança quem perdeu a idade certa de estudar. Repare no detalhe importante: o dispositivo não fala em ensino médio, superior ou modalidades como supletivo e EJA. Ele fala em ensino fundamental, que é a etapa obrigatória e gratuita mencionada no inciso I. As outras formas podem existir como meios de oferta, mas não são o conteúdo literal do comando legal cobrado aqui. Então, se a questão perguntar o que o inciso I do artigo 54 determina, pense em ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não estudou na idade adequada. É a cobrança clássica de literalidade de lei, muito cara em prova de ECA.