A Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege as crianças. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: I - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança, ao adolescente e ao jovem adulto, até que este atinja a idade de 22 anos. IV - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e vinte e dois anos de idade.
- A)Apenas I e II estão corretas.
Correta: apenas I e II estão corretas.
- B)Apenas II e III estão corretas.
Errada: III é falsa e I é verdadeira.
- C)Apenas I, II e III estão corretas.
Errada: III é falsa.
- D)Apenas I e II e IV estão corretas.
Errada: IV é falsa.
- E)Todas estão corretas.
Errada: III e IV são falsas.
Gabarito: A
O ECA assegura proteção integral a crianças e adolescentes, garantindo seus direitos fundamentais com absoluta prioridade. Criança é a pessoa até 12 anos incompletos; adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos, não até 22.