As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e, III - em razão de sua conduta. Sobre as Medidas Específicas de Proteção é CORRETO afirmar:
- A)As medidas protetivas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não podem ser substituídas.
Errada, porque as medidas protetivas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente e também podem ser substituídas, conforme a necessidade do caso concreto.
- B)Crianças e adolescentes poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de decisão do Conselho Tutelar.
Errada, porque o encaminhamento ao acolhimento institucional não é feito por decisão do Conselho Tutelar, e sim por autoridade competente, observadas as regras do ECA.
- C)Entre os princípios que regem a aplicação da medida protetiva está a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos no ECA e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.
Certa, porque o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos é princípio expresso do artigo 100, parágrafo único, do ECA.
- D)A plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária e solidária dos municípios.
Errada, porque a efetivação dos direitos da criança e do adolescente não é responsabilidade apenas dos municípios, mas dever compartilhado pela família, sociedade e Poder Público.
- E)Entre os princípios que regem a aplicação da medida protetiva está a oitiva facultativa: a criança e o adolescente podem ser ouvidos e participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo que sua opinião poderá ou não ser considerada pela autoridade judiciária competente.
Errada, porque a oitiva da criança e do adolescente não é mera faculdade ignorável; o ECA assegura sua participação e a consideração de sua opinião, conforme sua idade e maturidade.
Gabarito: C
As medidas de proteção no ECA aparecem quando há ameaça ou violação de direitos e servem para “frear o risco” e reorganizar a proteção da criança ou do adolescente. O artigo 98 do Estatuto traz essas hipóteses e o artigo 101 lista as medidas cabíveis, como encaminhamento aos pais, matrícula e frequência obrigatórias, acolhimento institucional e outras providências. O ponto central é que essas medidas não são punição: a ideia é proteger, e não castigar. Na hora de aplicar essas medidas, o ECA também traz princípios importantes no artigo 100, parágrafo único. Entre eles está o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, ou seja, eles não são meros objetos de tutela do Estado, mas titulares de direitos próprios, previstos no ECA, na Constituição e em outras leis. É exatamente isso que a alternativa C afirma. Por isso a letra C está correta: ela reproduz um dos princípios expressos do Estatuto e vai na linha da proteção integral. O raciocínio é simples, embora a banca tente embrulhar tudo com linguagem bonita: se a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, a atuação estatal deve respeitar sua dignidade, autonomia progressiva e condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. As demais alternativas erram por misturar conceitos. O ECA permite aplicação isolada ou cumulativa e até substituição das medidas, a depender do caso, e o acolhimento institucional não depende de decisão do Conselho Tutelar. Além disso, a responsabilidade pela efetivação dos direitos é compartilhada entre família, sociedade e Poder Público, não só dos municípios.