Em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se recorrer ao encaminhamento da criança e do adolescente a serviços de acolhimento apenas quando esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade. Sobre o serviço de acolhimento, marque a alternativa INCORRETA:
- A)Para garantir a excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, o Art.130 do ECA estabelece que, nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum.
Correta, porque o art. 130 do ECA autoriza o afastamento do agressor da moradia comum para proteger a criança ou o adolescente em casos de violência familiar.
- B)De forma a promover a qualidade dos serviços de acolhimento, o ECA prevê ações de fiscalização e controle social, ao exigir a inscrição das entidades que ofertam “programas de abrigo” no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Art. 90) e estabelecer princípios para sua organização (Art. 92).
Correta, porque as entidades de acolhimento devem ser inscritas no CMDCA e obedecer aos princípios e regras do art. 92 do ECA, com fiscalização e controle social.
- C)Os serviços de acolhimento devem possuir registro no Conselho Municipal de Assistência Social e submeter-se à sua fiscalização.
Correta, porque os serviços de acolhimento integram a rede socioassistencial e devem ter registro no Conselho Municipal de Assistência Social, além de fiscalização do respectivo conselho.
- D)Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes incluem os estabelecimentos organizados para o acompanhamento de adolescentes que estejam cumprindo medidas sócio-educativas de internação em estabelecimento educacional (ECA, Art. 112), bem como estabelecimentos destinados à Educação Infantil, regidos pela Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Errada, porque internação socioeducativa e Educação Infantil não são serviços de acolhimento: a primeira é medida socioeducativa e a segunda é serviço educacional.
- E)Quando o afastamento do convívio familiar for medida mais adequada para se garantir a proteção da criança e do adolescente em determinado momento, esforços devem ser empreendidos para viabilizar, no menor tempo possível, o retorno seguro ao convívio familiar, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, em família substituta (adoção, guarda e tutela), conforme Capítulo III, Seção III do ECA.
Correta, porque o acolhimento é excepcional e provisório, devendo buscar o retorno seguro à família de origem e, se inviável, à família substituta.
Gabarito: D
No ECA, o acolhimento institucional ou familiar é medida de proteção excepcional e provisória, usada só quando não houver outro jeito de manter a criança ou o adolescente em segurança no núcleo familiar. A regra é sempre tentar preservar os vínculos e, se houver afastamento, trabalhar para o retorno mais rápido possível ao convívio familiar. É por isso que o estatuto fala em prioridade para a família de origem, depois a família extensa e, só em último caso, a família substituta, como adoção, guarda ou tutela. O acolhimento não pode ser confundido com medida socioeducativa. Medidas socioeducativas são aplicadas a adolescente autor de ato infracional e estão no art. 112 do ECA. Já o acolhimento é medida de proteção, voltada à criança ou adolescente em situação de risco, prevista principalmente nos arts. 98, 101, 130, 92 e 93 do ECA. A alternativa D erra justamente porque mistura coisas que não têm a mesma natureza. Ela diz que os serviços de acolhimento incluem estabelecimentos para acompanhamento de adolescentes em internação socioeducativa, mas internação em estabelecimento educacional é execução de medida socioeducativa, não serviço de acolhimento. Também erra ao incluir estabelecimentos destinados à Educação Infantil, que pertencem ao sistema educacional, não ao acolhimento. Em resumo: acolhimento é proteção temporária; internação é resposta socioeducativa; educação infantil é escola, não abrigo. Se a banca mistura essas três caixinhas, você já sabe que tem cheiro de pegadinha.