Considerando os direitos e os cuidados com a criança e com o adolescente, tendo em mente o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), analise as sentenças a seguir: 1 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. 2 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. 3 - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que empregarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, que será aplicada de acordo com a gravidade do caso. 4 - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegêlos que empregarem castigo físico ou tratamento cruel como forma de disciplina ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, à medida de advertência e prisão preventiva objetivando a proteção da vítima, medida que será aplicada pelo Agente de Segurança do Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. Assinale a alternativa correta:
- A)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
A alternativa sustenta que apenas as afirmativas 1, 2 e 4 estariam corretas. As afirmativas 1 e 2 realmente reproduzem, respectivamente, os arts. 17 e 18 do ECA, mas a 4 erra ao falar em prisão preventiva e em aplicação por agente do Conselho Tutelar, providências que não existem nesse contexto legal. Além disso, a afirmativa 3 também está alinhada ao art. 18-B, que prevê medidas como o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- B)São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
A alternativa afirma que somente as afirmativas 1 e 2 estariam corretas. De fato, elas correspondem aos arts. 17 e 18 do ECA, mas a 3 também está correta porque o art. 18-B prevê medidas a serem aplicadas a quem usa castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, inclusive encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. Assim, a alternativa fica incompleta ao desconsiderar uma terceira afirmativa verdadeira.
- C)São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
A alternativa indica que as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas. A 1 reproduz o art. 17 do ECA e a 2 reflete o art. 18, ambos sobre respeito e dignidade da criança e do adolescente. A 3 também está de acordo com o art. 18-B, que alcança pais, família ampliada, responsáveis e demais cuidadores que adotem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, prevendo medidas como o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- D)São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
A alternativa sustenta que as afirmativas 1, 3 e 4 seriam corretas. Embora a 1 e a 3 se harmonizem com os arts. 17 e 18-B do ECA, a 2 também é verdadeira, pois o art. 18 impõe a todos o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente. Além disso, a 4 inventa a ideia de prisão preventiva e de aplicação por agente de segurança do Conselho Tutelar, o que não encontra amparo no Estatuto.
- E)São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
A alternativa afirma que apenas as afirmativas 2 e 4 estariam corretas. A 2 está correta por reproduzir o art. 18 do ECA, mas a 4 é errada porque o Estatuto não prevê prisão preventiva nem atribui ao Conselho Tutelar função de agente de segurança para aplicar tal medida. Também ficam de fora as afirmativas 1 e 3, que correspondem, respectivamente, aos arts. 17 e 18-B.
Gabarito: C
O ECA trata os direitos fundamentais de criança e adolescente com bastante cuidado, especialmente quando fala de dignidade, respeito e proteção contra qualquer forma de violência. O art. 17 prevê o direito ao respeito como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais. Já o art. 18 impõe a todos o dever de velar pela dignidade, mantendo crianças e adolescentes a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. A questão também cobra o art. 18-B do ECA, que foi incluído para combater o castigo físico e o tratamento cruel ou degradante. Quem usa esse tipo de prática como forma de correção, disciplina ou qualquer pretexto fica sujeito, sem prejuízo de outras sanções, a medidas como encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico, e até advertência, conforme o caso. Ou seja, a lei protege a criança e ainda busca reeducar o adulto, sem transformar isso em “solução de força”. Por isso, o gabarito é a letra C. As afirmativas 1, 2 e 3 reproduzem corretamente o conteúdo do ECA. A afirmativa 4 está errada porque inventa “prisão preventiva” e atribui ao Conselho Tutelar uma função que ele não tem. Conselho Tutelar aplica medidas de proteção e encaminha providências, mas não prende ninguém. Resumo de prova: direito ao respeito está no art. 17; dever de proteção à dignidade, no art. 18; e medidas contra castigo físico ou tratamento cruel/degradante, no art. 18-B. Se aparecer prisão preventiva em questão de ECA fora de contexto penal, pode desconfiar na hora.