A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: I - O Estatuto da criança e adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. II - Segundo o Estatuto da criança e adolescente considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos. III - Segundo o Estatuto da criança e adolescente considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. IV - Segundo o Estatuto da criança e adolescente nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
- A)Apenas I e II estão corretas.
Errada, porque as afirmativas III e IV também estão corretas.
- B)Apenas II e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa I também está correta e foi deixada de fora.
- C)Apenas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a afirmativa IV também está correta e não pode ser excluída.
- D)Apenas I e II e IV estão corretas.
Errada, porque todas as afirmativas estão corretas, inclusive a III.
- E)Todas estão corretas.
Correta, pois as quatro afirmativas correspondem ao ECA.
Gabarito: E
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) é a lei que materializa a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição. Ele parte da ideia de que criança e adolescente não são "mini adultos": recebem tutela jurídica especial, com prioridade absoluta e direitos assegurados de forma reforçada. Pelo art. 2º do ECA, criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Se houver dúvida prática, a conta é simples: antes de completar 12, é criança; de 12 até antes dos 18, é adolescente. A afirmativa IV também está correta, porque reproduz a lógica do art. 5º do Estatuto: nenhuma criança ou adolescente pode sofrer negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão, e qualquer atentado aos direitos fundamentais deve ser punido na forma da lei. É o ECA lembrando que proteção integral não é enfeite de prova, é regra de atuação do Estado, da família e da sociedade. Por isso, o gabarito é a letra E: todas as afirmativas estão de acordo com o Estatuto. A banca cobrou exatamente os pontos mais clássicos do tema, definição de criança, definição de adolescente, proteção integral e vedação a qualquer forma de violação de direitos.