Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências: I - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. III - É exclusivamente dever da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente. IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
- A)Apenas I e II estão corretas.
A alternativa diz que apenas as afirmativas I e II estariam corretas, isto é, que o ECA trata da proteção integral e define criança e adolescente nos termos legais. Esses pontos realmente constam dos arts. 1º e 2º da Lei 8.069/1990. O problema é que a afirmativa IV também está correta, porque o art. 5º veda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra criança e adolescente.
- B)Apenas II e III estão corretas.
Aqui se afirma que as corretas seriam as afirmativas II e III. A II está certa, porque o art. 2º do ECA define criança como a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente como aquela entre 12 e 18 anos. Já a III está errada, pois a prioridade absoluta não é dever exclusivo da família: o art. 4º atribui esse dever à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público.
- C)Apenas I, II e III estão corretas.
A alternativa sustenta que as afirmativas I, II e III estariam corretas. De fato, I e II reproduzem regras expressas do ECA, dos arts. 1º e 2º. Contudo, a III é incorreta porque restringe a obrigação de garantir os direitos da criança e do adolescente à família, quando o art. 4º distribui esse dever entre família, sociedade, comunidade e poder público.
- D)Apenas I e II e IV estão corretas.
Esta é a alternativa correta porque reúne as afirmativas I, II e IV, que correspondem ao conteúdo dos arts. 1º, 2º e 5º do ECA. A I traduz a proteção integral; a II traz a definição legal de criança e adolescente; e a IV repete a vedação a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A exclusão da III faz sentido, pois ela erra ao dizer que a prioridade absoluta é dever exclusivo da família.
- E)Todas estão corretas.
A alternativa afirma que todas as afirmativas estariam corretas. Embora I, II e IV estejam alinhadas com o ECA, a III contraria diretamente o art. 4º, que não limita a proteção à família e inclui também comunidade, sociedade em geral e poder público. Por isso, não é possível aceitar a ideia de correção integral do conjunto.
Gabarito: D
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) adotou a lógica da proteção integral, rompendo com a antiga visão menorista e colocando criança e adolescente como sujeitos de direitos. Por isso, a afirmativa I está correta: essa é a base do ECA e aparece logo no art. 1º. A afirmativa II também está correta, porque o art. 2º define criança como a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente como aquela entre 12 e 18 anos. Essa distinção é clássica e muito cobrada em prova, então vale decorar sem sofrimento. A III está errada por causa de uma palavrinha perigosa: o dever não é exclusivamente da família. O art. 4º do ECA diz que é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente. A proteção é conjunta, não terceirizada. Já a IV está correta, pois reproduz o art. 5º do ECA: nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo-se qualquer atentado aos direitos fundamentais. Assim, o gabarito D está certo porque apenas I, II e IV são verdadeiras.