O Estatuto da criança e do adolescente, tendo por fonte material o fenômeno da violência contra crianças e adolescentes e a chamada “questão do menor”, aparece como resposta humanitária à injustiça vivida por milhões de seres em situações de vulnerabilidade. A respeito do estatuto analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: I - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. II - O estatuto aponta que a criança e o adolescente tem direito ao respeito, o qual consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. III - É dever exclusivamente dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. IV - A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Apenas cabe aos pais a escolha do uso ou não de castigos físicos a criança ou adolescente que necessitem de correção e educação.
- A)Apenas I e II estão corretas.
Correta, porque apenas as afirmativas I e II reproduzem fielmente os arts. 15 e 17 do ECA.
- B)Apenas II e III estão corretas.
Errada, porque a III está incorreta ao atribuir esse dever somente aos pais, quando o art. 18 o impõe a todos.
- C)Apenas I, II e III estão corretas.
Errada, porque a III também está errada, então não é possível afirmar que apenas I, II e III estejam corretas.
- D)Apenas I e II e IV estão corretas.
Errada, porque a IV contém erro ao admitir escolha pelo uso de castigo físico, o que é vedado pelo art. 18-A.
- E)Todas estão corretas.
Errada, porque as afirmativas III e IV contrariam expressamente o ECA.
Gabarito: A
O tema aqui é bem cobrado no ECA: direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente liberdade, respeito, dignidade e a proteção contra violência no ambiente familiar e institucional. O Estatuto trata a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, não como objetos de tutela. Por isso, o art. 15 garante o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, e o art. 17 reforça a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, com proteção da imagem, identidade, autonomia e valores pessoais. A afirmativa I está correta porque reproduz a lógica do art. 15 do ECA. A afirmativa II também está correta, pois corresponde ao conteúdo do art. 17. Aqui a banca quis ver se você reconhece a redação legal, sem escorregar no juridiquês excessivo. Já a III erra porque não é dever exclusivamente dos pais zelar pela dignidade da criança e do adolescente. O art. 18 do ECA impõe esse dever a todos: família, sociedade e poder público. A IV também está errada porque o ECA, no art. 18-A, veda o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante por pais, responsáveis, familiares ampliados, agentes públicos e qualquer pessoa encarregada do cuidado ou proteção. Ou seja: não existe esse “direito de escolher” aplicar castigo físico. O legislador foi bem direto: educação não combina com violência.