A instituição do "Sistema de Garantia de direitos de crianças e adolescentes", com seus diversos integrantes, é distribuído em 03 (três) grandes "eixos" (ou áreas de atuação): promoção, defesa e controle, tem por objetivo efetivar a "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente" no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e, com maior intensidade, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (o Estatuto da Criança e do Adolescente), trouxe importantes mudanças na forma de ver, compreender e atender demandas na área da infância e juventude em todo o Brasil. Sobre o tema relacione a primeira e a segunda coluna depois marque a alternativa correspondente: I - Promoção dos direitos de crianças e adolescentes. II - Defesa dos direitos de crianças e adolescentes. III - Controle social sobre as ações do poder público. ( ) deve ser efetuada por órgãos, entidades, agentes, e autoridades especializadas e qualificadas par a tanto, merecendo destaque o Conselho Tutelar, que possui o status de autoridade pública que, em muitos aspectos, é equiparada à figura da própria autoridade judiciária (sendo inclusive dotado, a exemplo desta, do poder de requisição de determinados serviços públicos. Deve ser exercida tanto no plano individual (quando do atendimento de casos concretos de ameaça/violação de direitos), quanto coletivo (o que compreende a busca da adequada estruturação e organização do Poder Público para o atendimento especializado e qualificado de tais demandas). ( ) se dá por intermédio da elaboração e implementação da mencionada política de atendimento à criança e ao adolescente (sobretudo, em âmbito municipal), o que embora seja uma tarefa primária dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente exige o engajamento de todos os órgãos públicos encarregados do atendimento direto de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, que precisam redefinir conceitos, estruturas, metodologias e, é claro, seu orçamento ao mencionado princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. ( ) é exercido, sobretudo, no âmbito dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente dos Conselhos Setoriais deliberativos de políticas públicas, tendo respaldo nos arts. 1º, par. único e 227, §7º c/c 204, da Constituição Federal e art. 88, inciso II, da Lei nº 8.069/90 (dentre outras).
- A)I, II, III.
Errada, porque troca a ordem dos eixos e não respeita a função de defesa, promoção e controle social descrita no enunciado.
- B)II, I, III.
Certa, pois a primeira descrição é defesa, a segunda é promoção e a terceira é controle social.
- C)III, II, I.
Errada, porque atribui a primeira descrição ao controle social, quando ela trata da atuação protetiva e reparadora do Conselho Tutelar.
- D)III, I, II.
Errada, porque inverte promoção e defesa, além de manter o controle em posição indevida.
- E)II, III, I.
Errada, porque começa com defesa e depois coloca controle, mas a segunda descrição é claramente de promoção da política de atendimento.
Gabarito: B
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente funciona em 3 eixos que se completam: promoção, defesa e controle social. A ideia vem da Constituição Federal, especialmente do art. 227, e foi concretizada pelo ECA, dentro da Doutrina da Proteção Integral. Em linguagem simples: um eixo faz a política acontecer, outro protege quando o direito é ameaçado ou violado, e o terceiro fiscaliza se o poder público está fazendo sua parte. Na questão, a primeira descrição fala do Conselho Tutelar, da atuação em casos concretos e do poder de requisição. Isso é típico de defesa dos direitos, porque atua quando há ameaça ou violação. A segunda descrição trata da política de atendimento, da estruturação do serviço público e da atuação dos Conselhos de Direitos, o que corresponde à promoção dos direitos. Já a terceira menciona o controle social, exercido nos Conselhos de Direitos e Conselhos Setoriais deliberativos, com base no art. 204 da CF e no art. 88, II, do ECA. Por isso, a sequência correta é II, I, III, que corresponde à alternativa B. A banca FAU gosta de trocar os conceitos entre si, então vale guardar este mapa mental: promoção = fazer acontecer; defesa = proteger e reagir; controle = fiscalizar e acompanhar. Parece simples, mas é justamente aí que mora a pegadinha.