A lei 8.069 de 1990 dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Entre seus dispostos, o capítulo III trata do direito a à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Nesta perspectiva, segundo o ECA o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentes das restrições legais. II - Opinião e expressão. III - Crença e culto religioso. IV - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. V - Participar da vida política, na forma da lei. A única assertiva INCORRETA que não corresponde a um aspecto de direito à liberdade segundo o ECA é:
- A)I.
Errada, porque o ECA prevê o direito de ir, vir e estar com ressalva das restrições legais, e não de forma independente delas.
- B)II.
Certa, pois o direito à liberdade inclui opinião e expressão, conforme o art. 16 do ECA.
- C)III.
Certa, porque crença e culto religioso são expressamente previstos entre os aspectos da liberdade.
- D)IV.
Certa, já que participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, integra o direito à liberdade no ECA.
- E)V.
Certa, pois o Estatuto prevê a participação na vida política, na forma da lei.
Gabarito: A
O ECA trata a liberdade da criança e do adolescente como um direito fundamental, mas não como liberdade sem freio. O artigo 16 lista os aspectos desse direito e inclui, por exemplo, opinião, expressão, crença, culto religioso, participação na vida familiar e comunitária, e participação na vida política, na forma da lei. Aqui está o truque: o direito existe, mas dentro dos limites legais e da proteção integral. A grande pegadinha da questão está no item I. O Estatuto fala em poder ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, porém com ressalva das restrições legais. Ou seja, não é liberdade absoluta, porque a própria lei admite limites quando necessários. Por isso, a frase com "independentes das restrições legais" está errada. Os itens II, III, IV e V reproduzem corretamente o conteúdo do artigo 16 do ECA. Então, quando a banca pede a única assertiva incorreta, ela quer justamente a inversão ou a retirada dessa ressalva legal. Em prova, essa palavrinha costuma ser o detalhe que derruba muito candidato: o direito está certo, mas a formulação veio mais solta do que deveria.