Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de sua interpretação, assinale a alternativa correta.
- A)Configura crime previsto no art. 241-D da Lei nº 8.069/90 a conduta de aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
Incorreta. O art. 241-D do ECA tipifica a conduta em relação a crianca, não a adolescente.
- B)O crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (art. 243 da Lei nº 8.069/90) não constitui infração de menor potencial ofensivo, porém admite suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).
Incorreta. O art. 243 do ECA tem pena mínima de 2 anos, de modo que não se enquadra na suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099/1995.
- C)A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
Incorreta. A configuracao do art. 244-B independe da prova de efetiva corrupcao porque se trata de crime formal, não material.
- D)A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/90).
Correta. A prática de crimes com dois adolescentes pode gerar condenacao por dois crimes de corrupcao de menores, pois cada adolescente e sujeito passivo próprio.
- E)Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não constitui bis in idem a punição do agente pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, com a causa de aumento de pena do art. 40, VI (prática de envolver ou visar a atingir criança ou adolescente), em concurso com o crime do art. 244-B do ECA (corrupção de menores).
Incorreta. No contexto de trafico com causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, o STJ afasta a condenacao simultanea pelo art. 244-B quando houver bis in idem.
Gabarito: D
Nos crimes do ECA, alguns detalhes de literalidade e jurisprudencia são decisivos. O art. 241-D fala em crianca, não adolescente. A corrupcao de menores do art. 244-B e crime formal, conforme Sumula 500 do STJ. Quando a conduta envolve mais de um adolescente, a jurisprudencia admite pluralidade de crimes de corrupcao, pois há ofensa individual a formacao moral de cada pessoa menor de 18 anos.