Acerca do que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina quanto à prática do ato infracional, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Correta: apreensão e local de recolhimento devem ser comunicados imediatamente.
- B)Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Correta: a privação de liberdade exige flagrante ou ordem judicial fundamentada.
- C)Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Correta: ato infracional é crime ou contravenção penal em tese.
- D)São penalmente inimputáveis os menores de vinte e três anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Incorreta: a inimputabilidade penal é dos menores de dezoito anos.
- E)O adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Correta: adolescente civilmente identificado não sofre identificação compulsória salvo dúvida fundada.
Gabarito: D
No ECA, ato infracional é conduta descrita como crime ou contravenção. Adolescente só pode ser privado de liberdade em flagrante ou por ordem judicial escrita e fundamentada, e a apreensão é comunicada imediatamente. A inimputabilidade penal é dos menores de 18 anos, não dos menores de 23.