Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar: I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhados dos pais ou responsáveis em bailes ou promoções dançantes. III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I e III, apenas.
Certa, porque as afirmativas I e III correspondem a atribuições expressas do Conselho Tutelar no art. 136 do ECA.
- B)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II não é atribuição do Conselho Tutelar, e a III é, então o conjunto está incompleto.
- C)II, III e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa IV é incorreta e a I também é atribuição do Conselho Tutelar, logo o conjunto apresentado não confere.
- D)I e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa IV não integra as competências do Conselho Tutelar, embora a I esteja correta.
- E)I, II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II não é atribuição do Conselho Tutelar, ainda que I e III estejam corretas.
Gabarito: A
O Conselho Tutelar é um órgão muito importante do Sistema de Garantia de Direitos, mas ele não faz tudo. O ECA, no art. 136, lista suas atribuições de forma bem objetiva: ele atua na proteção e no encaminhamento das situações de ameaça ou violação de direitos, sem função jurisdicional e sem poder para substituir o juiz ou aplicar sanções que a lei não lhe deu. Por isso, a afirmativa I está correta: o Conselho Tutelar pode encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que configure infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. Isso faz parte do seu papel de comunicar e provocar a atuação dos órgãos competentes. A afirmativa III também está correta. O art. 136, inciso VIII, do ECA autoriza o Conselho Tutelar a requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. É uma ferramenta prática para resolver situações urgentes sem burocracia excessiva. Já as afirmativas II e IV estão erradas. A autorização para entrada de criança ou adolescente em certos eventos é matéria ligada à autoridade judiciária, não ao Conselho Tutelar. E aplicar penalidades administrativas também não é atribuição do Conselho Tutelar, que fiscaliza, orienta e encaminha, mas não sai distribuindo multa como se fosse juiz de paz com caneta mágica.