O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil acerca dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto é resultado de uma construção coletiva, que compreendeu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Assinale a alternativa que corresponde a um dos aprimoramentos realizados nos últimos anos no ECA.
- A)Lei da Primeira e Segunda Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016).
Errada, porque a Lei 13.257/2016 é o Marco Legal da Primeira Infância e não é a lei classica identificada pela banca como o aprimoramento cobrado na questão.
- B)Lei Menino Bernardo (lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014).
Certa, porque a Lei 13.010/2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, alterou o ECA para proibir castigos físicos e tratamento cruel ou degradante.
- C)Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Psicossocial Sinase (Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012).
Errada, porque a Lei 12.594/2012 instituiu o SINASE, voltado ao atendimento socioeducativo, e não corresponde à alternativa indicada como aprimoramento do ECA no enunciado.
- D)Lei que instituiu o Atendimento Educacional Especializado (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017).
Errada, porque a Lei 13.431/2017 trata do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, não do atendimento educacional especializado.
Gabarito: B
O ECA, desde 1990, vem sendo atualizado por várias leis para acompanhar a realidade das crianças e adolescentes. Em vez de ficar parado no tempo, ele ganhou ajustes importantes em temas como primeira infância, proteção contra violência, atendimento em rede e medidas de cuidado. Isso é bem comum em prova: a banca mistura leis que alteram o ECA com leis que criam sistemas ou políticas públicas paralelas. O gabarito é a letra B porque a Lei 13.010/2014 ficou conhecida como Lei Menino Bernardo. Ela alterou o ECA para reforçar o direito da criança e do adolescente de serem educados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, fortalecendo a proteção contra a violência no ambiente familiar e institucional. Essa lei é um aprimoramento direto do ECA e conversa com a lógica da proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição e no artigo 18-A do próprio ECA. Em linguagem simples: a ideia é educar sem violência, porque criança não vem com manual de pancada, vem com direito a cuidado. As outras alternativas tentam confundir você com leis importantes, mas que não correspondem ao enunciado do jeito que a banca cobrou. O segredo aqui é lembrar o nome popular da lei e o que ela realmente alterou no Estatuto.