Considerando as disposições da Lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente), assinale a alternativa incorreta:
- A)Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Está certa, porque reproduz exatamente o art. 2º do ECA ao conceituar criança e adolescente.
- B)A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei 8.069/90.
Está certa, pois o art. 3º do ECA garante todos os direitos fundamentais da pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.
- C)É dever exclusivo da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Está errada, porque a prioridade absoluta não é dever exclusivo da família, mas de todos: família, समाज/ sociedade e poder público, conforme o art. 4º do ECA e o art. 227 da Constituição.
- D)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Está certa, pois corresponde ao art. 7º do ECA, que assegura proteção à vida e à saúde por meio de políticas públicas.
Gabarito: C
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 2º, faz a divisão básica que cai muito em prova: criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos. Isso organiza todo o resto da proteção legal, porque a lei trata crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta. Ou seja, não é favor, é dever do Estado, da família e da sociedade garantir esses direitos. Aqui entra o art. 227 da Constituição e o art. 4º do ECA, que deixam claro que a prioridade não é de um só: é compartilhada e reforçada. A alternativa C erra justamente ao dizer que esse dever é exclusivo da família. O ECA fala em dever da família, da المجتمع/ sociedade e do poder público, com absoluta prioridade, então basta esse detalhe para derrubar a frase.