O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, e tem como objetivo principal a proteção integral e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
- A)Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
É aspecto da liberdade: ir, vir e estar em espaços públicos, com restrições legais.
- B)Crença e culto religioso.
É aspecto da liberdade: crença e culto religioso.
- C)Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
É aspecto da liberdade: participar da vida familiar e comunitária sem discriminação.
- D)Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
Correta como exceção: não é aspecto do direito à liberdade do art. 16.
- E)Buscar refúgio, auxílio e orientação.
É aspecto da liberdade: buscar refúgio, auxílio e orientação.
Gabarito: D
O direito à liberdade no ECA inclui ir e vir, crença e culto, brincar, participar da vida familiar e comunitária, expressão e buscar refúgio, auxílio e orientação. Declaração de nascimento com intercorrências do parto é dever ligado à saúde/registro, não aspecto da liberdade.