O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, garantindo:
- A)O direito ao trabalho a partir dos 12 anos, desde que autorizado pelos pais ou responsáveis.
Incorreta. Trabalho aos 12 anos não é permitido; há proteção contra trabalho infantil.
- B)A primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Correta. A prioridade absoluta inclui primazia na formulação e execução de políticas públicas.
- C)A responsabilidade exclusiva das famílias na proteção de crianças e adolescentes, sem intervenção do Estado.
Incorreta. A proteção não é exclusiva da família; também envolve Estado e sociedade.
- D)A punição prioritária dos adolescentes em conflito com a lei, sem necessidade de medidas socioeducativas.
Incorreta. Adolescente em conflito com a lei está sujeito a medidas socioeducativas, não punição prioritária sem garantias.
Gabarito: B
A prioridade absoluta prevista no ECA significa primazia na proteção, no atendimento, na formulação e na execução de políticas públicas para crianças e adolescentes. O dever é compartilhado entre família, sociedade e Estado, sempre com foco na proteção integral.