O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou responsável a obrigação de
- A)levar seus filhos na unidade escolar mais próxima de sua residência.
Errada, porque o ECA não impõe o dever de levar para a unidade mais próxima, mas sim de matricular na rede regular de ensino.
- B)incentivar seus filhos a frequentarem a escola.
Errada, porque incentivar a frequência escolar é importante, mas não substitui a obrigação legal expressa no art. 55 do ECA.
- C)matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Certa, porque o art. 55 do ECA determina que os pais ou responsável devem matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- D)participar ativamente da comunidade escolar.
Errada, porque participar da comunidade escolar pode ser desejável, mas não é a obrigação específica atribuída pelo ECA aos pais ou responsável.
Gabarito: C
No ECA, a educação aparece como um direito fundamental da criança e do adolescente e, ao mesmo tempo, como um dever compartilhado entre família, Estado e sociedade. O ponto cobrado aqui é bem direto: o Estatuto não fala em apenas "incentivar" ou "levar" de forma genérica, mas em um dever jurídico específico dos pais ou responsável. Esse dever está no art. 55 do ECA: "os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino". Repare que a lei escolhe a palavra "matricular", porque a ideia é garantir o ingresso formal da criança ou adolescente na escola, e não deixar isso só na boa vontade da família. A banca costuma explorar essa diferença entre um conselho moral e uma obrigação legal. Incentivar é importante, claro, mas o ECA vai além do incentivo: impõe um dever objetivo, que pode até gerar consequências administrativas e diálogo com a rede de proteção se houver omissão reiterada. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela reproduz exatamente a redação legal e mostra o núcleo da proteção ao direito à educação no Estatuto, que é assegurar acesso e permanência na rede regular de ensino.