A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Trata-se de uma lei ampla que tenta proteger os direitos da criança, considerando determinações da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito
- A)à saúde, com acesso aos postos de saúde próximos de sua residência, ao lazer e a estar salva de situações estressantes.
Errada, porque o ECA não fala em direito a postos de saúde próximos da residência nem em proteção específica contra situações estressantes nesses termos.
- B)à assistência, à habitação e à alimentação de boa qualidade.
Errada, porque assistência, habitação e alimentação são direitos sociais importantes, mas a alternativa não corresponde à formulação legal cobrada pelo ECA nesse ponto.
- C)à proteção contra negligências, discriminação, violência, humilhação, crueldade e opressão; à convivência familiar.
Certa, porque reproduz a proteção contra negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão e também a convivência familiar, em linha com a CF e o ECA.
- D)à educação, garantindo escola de tempo integral, sem uso de castigos físicos; à convivência com outras crianças mais experientes.
Errada, porque o ECA não garante escola em tempo integral como regra geral e a referência a convivência com outras crianças mais experientes não é conteúdo típico do direito fundamental cobrado.
Gabarito: C
O ECA nasce para concretizar a proteção integral prevista na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 227, que coloca a criança e o adolescente como prioridade absoluta. A ideia central é simples: não basta “cuidar um pouco”, é preciso garantir direitos de forma completa e prioritária, com proteção contra abusos e com ambiente familiar e social saudável. Entre esses direitos fundamentais, a CF e o ECA destacam a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isso aparece de modo muito claro no ECA, em especial no art. 5º, que veda qualquer forma de violação de direitos, e também no conjunto de normas de proteção à dignidade da criança e do adolescente. Além disso, a convivência familiar é um direito básico, não um detalhe simpático do sistema. O ECA trata a convivência familiar e comunitária como eixo estrutural da proteção integral, porque crescer com vínculos afetivos e seguros faz parte do desenvolvimento saudável da criança e do adolescente. Por isso, a alternativa C está correta: ela reúne exatamente direitos e garantias compatíveis com a Constituição e com o ECA, sem inventar exigências que a lei não traz. As demais alternativas misturam direitos verdadeiros com formulários estranhos ou exageros, o que é clássico em prova de banca.