A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta proteger os direitos das crianças, considerando determinações de vários artigos da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito
- A)à saúde, alimentação, à liberdade de ir e vir, de opção pela escola de tempo integral e a proteção contra a violência de rua.
Errada, porque o ECA não prevê direito à opção pela escola de tempo integral nem formula a proteção contra "violência de rua" nesses termos.
- B)à escola, ao acesso aos postos de saúde próximos de sua casa e à convivência comunitária e com crianças de seu bairro.
Errada, porque o direito à escola e à saúde existe, mas a referência a postos próximos de casa e convivência apenas com crianças do bairro não corresponde ao texto legal.
- C)à proteção contra negligências, discriminação, violência, crueldade e opressão.
Certa, porque reproduz a proteção expressa do ECA contra negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.
- D)à alimentação saudável e sem agrotóxicos, à habitação, à convivência familiar e com outras crianças com deficiência.
Errada, porque o ECA não traz direito à alimentação sem agrotóxicos e nem limita a convivência familiar a crianças com deficiência.
Gabarito: C
O ECA nasce para detalhar a proteção integral prometida pela Constituição Federal de 1988. Em matéria de direitos fundamentais, a lógica é simples: criança e adolescente não são "adultos em miniatura", então a lei amplia a proteção para garantir desenvolvimento físico, mental, moral e social com prioridade absoluta. Nesta questão, a banca está cobrando o núcleo de proteção previsto no art. 5º do ECA: nenhuma criança ou adolescente pode ser submetido a negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Perceba que a ideia é bem ampla e funciona como um escudo geral contra violações de direitos. Por isso, o gabarito é a letra C. Ela reproduz o conteúdo central da proteção legal e também conversa com o art. 227 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, inclusive colocando-os a salvo de toda forma de violência e discriminação. Em prova, cuidado com as alternativas que misturam direitos reais do ECA com detalhes inventados ou exagerados, como escola de tempo integral obrigatória, alimentação sem agrotóxicos ou itens muito específicos de bairro. O estilo da banca costuma ser esse: pega um direito verdadeiro, coloca junto uma invenção simpática, e espera você cair no contágio do erro.