Verificada a prática de ato infracional e sendo aplicada medida socioeducativa
- A)será admitida a prestação de trabalho forçado para fins de reparação do dano, nas hipóteses de extrema desobediência.
Errada, porque o ECA proíbe trabalho forçado e não admite essa ideia como forma de reparação do dano.
- B)haverá possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de reclusão ao adolescente, desde que levada em consideração a gravidade da infração.
Errada, porque não existe "reclusão" como medida socioeducativa aplicada ao adolescente, e a gravidade da infração não autoriza esse rótulo penal.
- C)receberão os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Certa, porque o ECA determina tratamento individual e especializado, em local adequado, para adolescentes com doença ou deficiência mental.
- D)deverão ser observadas as regras relativas à gravidade da infração, às circunstâncias e à capacidade de cumprimento, para impor-se a medida de detenção.
Errada, porque a lei fala em liberdade assistida, semiliberdade ou internação, conforme o caso, e não em "detenção" nem com essa redação.
Gabarito: C
Quando o adolescente pratica ato infracional, o ECA não fala em pena de adulto, mas em medida socioeducativa. A lógica aqui é educar e responsabilizar, sem perder de vista a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente. Por isso, o Estatuto traz regras bem claras sobre o tipo de resposta do Estado e também sobre os limites dessa resposta. Um ponto importante: o ECA veda tratamento cruel, trabalho forçado e a ideia de "reclusão" como se o adolescente estivesse cumprindo pena criminal comum. O nome técnico é medida socioeducativa, e não prisão penal. Além disso, a aplicação da medida deve respeitar a capacidade do adolescente, as circunstâncias do caso e a gravidade da infração, sempre dentro dos parâmetros legais. O gabarito está na alternativa C porque ela reproduz a regra do ECA sobre adolescentes com doença ou deficiência mental: eles devem receber tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Isso aparece expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, que busca adaptação da resposta estatal às necessidades concretas do adolescente. Em resumo: a questão mistura conceitos de medida socioeducativa com regras protetivas do ECA. Quando você lê algo que parece pena de adulto, já desconfie. Aqui, a resposta correta é a que respeita a proteção integral e o tratamento especializado previsto em lei.