O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações destaca a necessidade de considerar a condição peculiar ) da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, para interpretação dessa norma. Desta forma, este estatuto estabelece direitos fundamentais de crianças e adolescentes e, dentre estes direitos, o acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Sobre estes direitos fundamentais, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:
- A)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, assegurando-se lhes o direito de contestar critérios avaliativos, contudo não podem recorrer às instâncias escolares superiores, tendo em vista que essa competência é apenas do professor.
Errada, porque o ECA garante o direito de contestar critérios avaliativos e também de recorrer às instâncias escolares superiores, não ficando isso restrito ao professor.
- B)O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em clínicas privadas de terapia multidisciplinar.
Errada, porque o atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino, e não em clínicas privadas.
- C)Os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes têm o direito de ter ciência do processo pedagógico, entretanto os pais e responsáveis não podem participar da definição das propostas educacionais, cabendo essa participação apenas aos gestores escolares e professores.
Errada, porque os pais ou responsáveis podem participar da definição das propostas educacionais, além de ter ciência do processo pedagógico.
- D)O Estado tem o dever de assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
Certa, pois o art. 54, VI, do ECA impõe ao Estado a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.
- E)O Estado tem o dever de garantir o atendimento em creche e pré-escola tão somente às crianças de zero a três anos de idade.
Errada, porque o atendimento em creche e pré-escola não se limita a 0 a 3 anos; o ECA prevê esse atendimento para a faixa etária legalmente abrangida pela educação infantil.
Gabarito: D
O ECA trata educação como direito fundamental e também como ferramenta de proteção integral. A ideia é simples: criança e adolescente não são "adultos em miniatura", então a lei organiza a educação levando em conta desenvolvimento, vulnerabilidade e necessidade de participação da família e da escola. No tema educação, o Estatuto traz regras bem objetivas no art. 53 e no art. 54. Entre elas, está o direito do aluno de contestar critérios avaliativos e recorrer às instâncias escolares superiores, além do direito dos pais ou responsáveis de participar da definição das propostas educacionais. Ou seja, o ECA não quer escola fechada em si mesma. O gabarito é a letra D porque reproduz corretamente o art. 54, inciso VI, do ECA: é dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. Aqui a lógica é de inclusão real, para que o adolescente que trabalha não fique fora da escola por conta do horário. Isso conversa diretamente com a proteção integral e com o princípio da prioridade absoluta. As demais alternativas trocam o texto da lei por afirmações erradas ou incompletas. Em prova de banca como a CPCON, vale decorar a literalidade dos artigos mais cobrados, porque muitas questões são feitas quase como um jogo de espelhos: uma palavra muda e a resposta cai.