A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA representa um avanço na proteção do grupo social a que se destina. Assinale a assertiva que apresenta CORRETAS prescrições desta lei.
- A)A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos é atribuição dos estados e municípios, conforme o logradouro destes.
Errada: a promoção de campanhas educativas permanentes é atribuição conjunta do poder público e não apenas de estados e municípios, além de a redação trazer restrição indevida.
- B)Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem, apenas.
Errada: a norma é mais ampla e não admite essa limitação final com 'apenas', além de a banca alterar a redação legal.
- C)Os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Certa: corresponde ao art. 59 do ECA, que impõe aos municípios, com apoio dos estados e da União, estimular e facilitar recursos e espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer.
- D)As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem devidamente identificada, adesivada com indicação de seu conteúdo do público ao qual se destina.
Errada: o ECA exige embalagem lacrada e advertência sobre o conteúdo, não simplesmente embalagem adesivada com identificação.
- E)São assegurados serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial apenas às vítimas de negligência, maustratos e exploração sexual.
Errada: o atendimento médico e psicossocial especial não se restringe apenas a vítimas de negligência, maus-tratos e exploração sexual; a proteção é mais ampla.
Gabarito: C
A questão cobra um pedaço bem clássico do ECA sobre direitos fundamentais e proteção integral. Em provas da CPCON, a estratégia costuma ser simples: misturam um artigo quase literal com pequenas trocas de palavras para ver se voce cai na casca de banana. Aqui, o ponto central é lembrar que o Estatuto incentiva a criação de espaços e recursos para atividades culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. Isso está no art. 59 do ECA: os municípios, com apoio dos estados e da União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. Perceba que a ideia é de incentivo e facilitação, não de uma regra genérica solta nem de responsabilidade apenas de um ente isolado. Por isso, a alternativa C está correta, porque reproduz a essência do texto legal e respeita a lógica de cooperação entre os entes federativos. O ECA sempre trabalha com proteção integral e prioridade absoluta, então cultura, esporte e lazer não são enfeites: são direitos ligados ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. As demais alternativas trocam termos importantes ou limitam indevidamente o alcance da norma. Em questão de estatuto, uma palavrinha muda tudo. Se voce leu e pensou "parece lei", ótimo: agora falta treinar o olho para perceber quando a banca tenta vender um artigo original com maquiagem.