Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições do Conselho Tutelar. I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. II - Autorizar, por meio de portaria ou autorização, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis, em bailes ou promoções dançantes. III - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário. IV - Aplicar penalidades administrativas, nos casos de infrações, contra norma de proteção à criança ou ao adolescente. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I e III, apenas.
Correta, porque apenas as afirmativas I e III correspondem a atribuições expressas do Conselho Tutelar no art. 136 do ECA.
- B)I e IV, apenas.
Errada, porque a afirmativa IV não é atribuição do Conselho Tutelar; a aplicação de penalidades administrativas não lhe compete.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II está incorreta e essa autorização é matéria da autoridade judiciária, não do Conselho Tutelar.
- D)II, III e IV, apenas.
Errada, porque as afirmativas II e IV estão incorretas; o Conselho Tutelar não autoriza esse tipo de entrada nem aplica penalidades administrativas.
- E)I, II e III, apenas.
Errada, porque a afirmativa II é falsa, então não são três itens corretos, e sim apenas I e III.
Gabarito: A
O Conselho Tutelar tem um papel de proteção e encaminhamento, não de juiz nem de polícia administrativa. O ECA, no art. 136, lista suas atribuições, e isso costuma ser cobrado em provas com uma mistura de funções que parecem parecidas, mas pertencem a órgãos diferentes. Na afirmativa I, está correto: o Conselho pode encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente. Isso está expressamente previsto no art. 136, inciso III, do ECA. Na afirmativa III, também está correto: o Conselho Tutelar pode requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário, conforme o art. 136, inciso IV. É uma ferramenta prática para garantir direitos básicos e viabilizar providências urgentes. Já as afirmativas II e IV estão erradas porque tratam de competências que não são do Conselho Tutelar. Autorizar entrada e permanência de criança ou adolescente em bailes ou promoções dançantes é atribuição ligada à autoridade judiciária, no art. 149 do ECA, e aplicar penalidades administrativas não é função típica do Conselho. Por isso, o gabarito A está correto: apenas I e III.