A Lei no 8.069/90 trata do Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como principal objetivo
- A)proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Errada, porque trata de liberdade, privacidade e personalidade, mas isso não resume o objetivo principal do ECA.
- B)construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Errada, pois é um objetivo da República previsto na Constituição, não a finalidade específica do Estatuto.
- C)assegurar o direito social à educação a todos os estudantes brasileiros.
Errada, porque o ECA não se limita ao direito à educação, já que protege um conjunto amplo de direitos fundamentais.
- D)conferir proteção integral às crianças e aos adolescentes, além de estabelecer seus direitos fundamentais.
Certa, porque o ECA tem como núcleo a proteção integral da criança e do adolescente e a afirmação de seus direitos fundamentais.
- E)priorizar a participação política exclusiva de adolescentes e jovens.
Errada, porque o Estatuto não trata de participação política exclusiva de adolescentes e jovens, mas de proteção integral e prioridade absoluta.
Gabarito: D
A Lei 8.069/90 é o Estatuto da Criança e do Adolescente, e ela não existe para falar só de um direito isolado, mas para organizar a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. O ponto central do ECA é tratar esse público como sujeito de direitos, com prioridade absoluta, conforme a lógica do art. 227 da Constituição e do próprio art. 1º do Estatuto. Quando a lei fala em proteção integral, ela está dizendo que não basta "dar atenção" em situações graves: é preciso garantir, de forma ampla, direitos como vida, saúde, educação, convivência familiar, dignidade, respeito, liberdade e tantos outros previstos ao longo do ECA. Em outras palavras, a criança e o adolescente não são vistos como miniadultos nem como alguém "em formação" sem direitos - eles já são titulares de direitos fundamentais. Por isso, o gabarito é a letra D. Ela resume exatamente a finalidade do Estatuto: conferir proteção integral às crianças e aos adolescentes e estabelecer seus direitos fundamentais. É a ideia-base do ECA, que funciona como um verdadeiro manual de proteção jurídica desse grupo. As demais alternativas falam de temas importantes, mas que não correspondem ao objetivo principal da Lei 8.069/90. Aqui, a banca quis testar se voce reconhece a finalidade estrutural do Estatuto, e não apenas palavras bonitas soltas no enunciado.