Conforme previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar sobre a tutela que:
- A)será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 21 anos incompletos.
Errada: o ECA remete à lei civil e não trabalha com o limite de 21 anos incompletos, que é referência ultrapassada.
- B)poderá ser destituída conforme a vontade do tutelado ou solicitação de outro membro da família.
Errada: a destituição da tutela não depende da vontade do tutelado nem de pedido de outro familiar, mas de decisão judicial nas hipóteses legais.
- C)o seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
Certa: o art. 36 do ECA exige a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar para o deferimento da tutela.
- D)o tutor, se nomeado por testamento ou documento público autêntico, estará dispensado de ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.
Errada: mesmo quando o tutor é nomeado por testamento ou documento autêntico, ainda há necessidade de controle judicial do ato.
- E)para sua concessão será observado se é vantajosa ao tutelando e depende do consentimento dos seus pais ou do seu representante legal.
Errada: esse tipo de exigência de vantagem ao tutelando e consentimento dos pais ou representante legal não é a regra da tutela no ECA.
Gabarito: C
A tutela é uma medida de proteção voltada ao menor quando falta alguém no exercício do poder familiar. No ECA, ela aparece ligada à ideia de substituir a proteção dos pais por um tutor, sempre com controle judicial, porque o Estado não entrega essa responsabilidade no modo "confia e vai". O ponto central da questão está no art. 36 do ECA: a tutela será deferida, nos termos da lei civil, e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar. Ou seja, primeiro o poder familiar cai ou é suspenso; só depois o juiz pode organizar a tutela. Isso impede que a tutela seja usada como atalho para contornar a autoridade dos pais sem base legal. Por isso o gabarito é a letra C. A lógica é simples: tutela não nasce do nada nem substitui pai e mãe enquanto o poder familiar ainda estiver válido. A doutrina e a leitura sistemática do ECA reforçam que a tutela é medida subsidiária e excepcional. Fique atento: a banca costuma misturar tutela com adoção, guarda e regras antigas do Código Civil para testar se você lê o ECA com precisão. Aqui, o detalhe decisivo é a necessidade de prévia perda ou suspensão do poder familiar.