O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Com base nessa informação, qual das alternativas a seguir reflete corretamente a responsabilidade do Estado em relação ao acesso à educação básica, conforme o Art. 54 do ECA?
- A)O ensino fundamental é um serviço público que pode ser oferecido de forma facultativa, e a gratuidade só deve ser aplicada em casos onde haja um deficit de matrícula na educação básica.
Errada. Ensino fundamental não é facultativo para o Estado.
- B)A oferta de ensino fundamental é um direito inalienável, mas a extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio depende das condições financeiras do Estado em cada localidade.
Errada. Condicionar a extensão de garantias à situação financeira local enfraquece indevidamente o dever estatal.
- C)O Estado tem a obrigação legal de assegurar o ensino fundamental, que deve ser tanto obrigatório quanto gratuito, abrangendo também aqueles que não tiveram acesso na idade própria.
Correta. Reproduz o dever de ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive fora da idade própria.
- D)O Estado deve garantir o ensino fundamental gratuito apenas para crianças que iniciaram sua educação formal na idade apropriada, excluindo aqueles que, por motivos variados, não tiveram acesso anterior.
Errada. Quem não teve acesso na idade própria também está protegido.
Gabarito: C
O art. 54 do ECA impõe ao Estado o dever de assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria. A garantia não depende de conveniência financeira nem se limita a crianças que ingressaram no tempo regular.