“De acordo com a Constituição Federal de 1988, os menores de 18 anos são considerados inimputáveis, ou seja, em face de qualquer ato considerado ilícito considera-se como infração e o adolescente não pode ser incluído no sistema prisional. Ele é atendido pelo ___________________________ na esfera da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. É o _____________________________ que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e, também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.” Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas anteriores.
- A)Conselho Tutelar Municipal
Errada, porque o Conselho Tutelar atua na proteção de direitos e na aplicação de medidas protetivas, não coordena a política nacional de atendimento socioeducativo.
- B)Sistema Nacional de Acolhimento Educativo (Sinae)
Errada, porque o Sinae não é o sistema legal previsto para atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei.
- C)Centro de Referência Especializado de Serviço Social
Errada, porque o CREAS integra a assistência social e pode acompanhar casos, mas não é o órgão que estrutura nacionalmente as medidas socioeducativas.
- D)Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
Certa, porque o Sinase é o sistema que coordena a execução da política nacional de atendimento socioeducativo, prevista no ECA e regulamentada pela Lei 12.594/2012.
Gabarito: D
O ponto central da questão é lembrar que o adolescente em conflito com a lei não entra no sistema prisional comum. Pela Constituição Federal, menores de 18 anos são inimputáveis, e a resposta do Estado para esses casos está no campo socioeducativo, não penal. Em outras palavras: em vez de prisão, aplicam-se medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Quem organiza e coordena essa política nacional é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o famoso Sinase. Ele foi instituído pela Lei 12.594/2012 e funciona como o grande marco de articulação das medidas socioeducativas em todo o país, fixando regras para atendimento, execução e acompanhamento dos adolescentes. É ele que estrutura a execução da política nacional de atendimento socioeducativo. Por isso o gabarito é a alternativa D. A própria lógica do enunciado entrega o caminho: se o adolescente não vai para o sistema prisional, ele é atendido por um sistema específico de atendimento socioeducativo, ligado à política pública de direitos humanos e assistência ao adolescente em conflito com a lei. Resumo de prova: menor de 18 anos é inimputável, aplica-se o ECA e a execução das medidas socioeducativas é organizada pelo Sinase. É a trilha clássica cobrada pela banca.