Tendo em vista a Lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – Lei nº 12.594/2012, analise as afirmativas a seguir. I. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a Lei. II. É defeso ao Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento de programas do Sistema de Atendimento Socioeducativo em seu âmbito, tendo em vista que o tema é de competência legislativa exclusiva da União, conforme estabelecido na Constituição Federal. III. É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em Lei, ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Essa alternativa reúne as três afirmativas como se todas estivessem de acordo com a Lei 12.594/2012. As assertivas I e III realmente correspondem ao texto legal: a primeira traz a definição do Sinase e a terceira assegura ao adolescente o acompanhamento por pais ou responsável e por defensor em qualquer fase do procedimento, nos termos dos arts. 1º e 49 da lei. O ponto que derruba a opção é a afirmativa II, porque o sistema admite normas complementares pelos entes federados para a organização e o funcionamento dos programas socioeducativos, e não atribui competência legislativa exclusiva à União.
- B)I, apenas.
Essa opção sustenta que somente a afirmativa I está correta. De fato, a I reproduz a definição legal do Sinase como conjunto de princípios, regras e critérios da execução das medidas socioeducativas, prevista no art. 1º da Lei 12.594/2012. O problema é que a III também está correta, pois o art. 49 garante ao adolescente o direito de ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
- C)II, apenas.
Aqui se afirma que apenas a assertiva II estaria correta. O conteúdo da II, porém, contraria a disciplina do Sinase, já que a lei permite que Estados, Distrito Federal e Municípios editem normas complementares para a organização de seus programas de atendimento, sem transformar o tema em competência exclusiva da União. Além disso, as assertivas I e III estão em harmonia com a Lei 12.594/2012, de modo que essa combinação não se sustenta.
- D)I e III, apenas.
Essa é a combinação compatível com a Lei 12.594/2012, porque as assertivas I e III estão corretas. A I define o Sinase como o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios da execução das medidas socioeducativas, e a III assegura ao adolescente o direito de ser acompanhado por pais ou responsável e por defensor em qualquer fase do procedimento, conforme os arts. 1º e 49. A exclusão da II é necessária porque a lei não veda a edição de normas complementares pelos Municípios nem reserva essa matéria com exclusividade à União.
Gabarito: D
O Sinase, previsto na Lei 12.594/2012, é o sistema que organiza a execução das medidas socioeducativas, reunindo princípios, regras e critérios para dar unidade ao atendimento do adolescente em conflito com a lei. Ele não nasce isolado: integra a atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de planos, políticas e programas voltados ao socioeducando. É justamente essa lógica de cooperação que derruba a ideia de que o tema seria exclusividade da União. A afirmativa I está correta porque repete a definição legal do art. 1º da Lei do Sinase. Já a II está errada: os Municípios podem, sim, editar normas complementares para organizar e fazer funcionar os programas socioeducativos em seu âmbito, conforme a própria lei prevê, em linha com a competência administrativa e legislativa suplementar prevista na Constituição. A afirmativa III também está correta. O adolescente submetido à medida socioeducativa tem direito de ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial, como forma de garantir proteção integral, contraditório e ampla defesa. Ou seja, a lei não deixa o jovem sozinho no jogo: a defesa e a presença familiar são parte do pacote de garantias. Por isso, o gabarito é a letra D, porque apenas I e III estão corretas.