De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. ( ) É atribuição do Conselho Tutelar representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. ( ) Compete ao Ministério Público intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. A sequência está correta em
- A)V, V, V.
Certa, porque as três afirmativas estão de acordo com o ECA e com a atuação preventiva e protetiva prevista para a rede de proteção.
- B)F, V, F.
Errada, porque as afirmativas não são falsas nessa combinação.
- C)F, V, V.
Errada, porque a primeira afirmativa também está correta, então a sequência indicada não corresponde ao Estatuto.
- D)V, F, F.
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas não estão invertidas dessa forma no ECA.
Gabarito: A
Aqui o foco é a parte de prevenção do ECA, especialmente quando a lei quer evitar a violência antes que ela cresça. O art. 70-A deixa claro que União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem atuar de forma articulada para coibir castigo físico e tratamento cruel ou degradante, além de difundir formas não violentas de educação. Esse é o tipo de comando que a banca adora: parece “política pública genérica”, mas é texto literal do Estatuto. Na sequência, o Conselho Tutelar também entra em cena com papel ativo. O ECA prevê que ele pode representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor da moradia comum, em hipóteses de violência contra criança e adolescente. Ou seja, não é órgão decorativo: ele age para interromper o risco e proteger a vítima com rapidez. Já o Ministério Público tem função institucional de atuar nas causas cíveis e criminais ligadas à violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, quando não for parte. Isso conversa com o papel constitucional do MP de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em resumo, a questão reuniu três previsões do ECA e, por isso, a sequência correta é V, V, V.